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Reclamação e pedido de intervenção – cobrança indevida por danos em veículo de aluguer

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

I. K.

Para: Turiscar - Rent A Car, S.A.

27/10/2025

Exmos. Senhores da DECO No dia 15/10/2025, levantei um carro de substituição da Turiscar Leiria às 10h02, apesar da reserva estar marcada para as 09h00. O veículo foi-me entregue sujo e estacionado junto a contentores e à estrada, impossibilitando a verificação adequada das laterais e da pintura. No momento da devolução (17/10/2025), fui informada da existência de danos que não causei e obrigada a pagar 369€, sob ameaça de penalização. O funcionário não me chamou para assistir à inspeção final e não apresentou fotos completas do estado inicial do carro, o que considero uma falha grave de procedimento. Esta situação viola o art.º 3.º e 5.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que garante o direito à qualidade dos serviços e à proteção dos interesses económicos do consumidor. Solicito a mediação da DECO e o reembolso dos 369€ cobrados indevidamente, bem como a verificação dos procedimentos da empresa. Enviei uma reclamação à Turiscar e também através do Livro de Reclamações. Recebi exatamente a mesma resposta em ambos os casos, alegando que a empresa é muito séria e presta um serviço de qualidade. No entanto, considero que foram violados vários direitos do consumidor: 1. O veículo estava estacionado na via pública, junto a contentores de lixo, num local onde é impossível contorná-lo de forma segura e completa, sem correr riscos. 2. O carro estava coberto de pó. Para me mostrar os danos indicados na folha de registo, o funcionário passou o dedo sobre a sujidade da viatura. 3.O carro estava reservado para as 9h00, mas fui atendida apenas cerca de 35 minutos depois e apenas porque reclamei que não podia esperar mais. O funcionário afirmou inicialmente que não tinha competência para abrir o contrato e que era necessário aguardar o colega, mas acabou por ser ele próprio a tratar de tudo. 4.A empresa afirma que, como eu não detetei os danos no momento da entrega nem comuniquei posteriormente, significa que fui eu quem riscou o carro. No entanto, a Turiscar não consegue apresentar qualquer prova fotográfica ou vídeo que comprove que esses danos não existiam antes da minha utilização. A empresa não realiza fotografias do veículo em todos os ângulos antes da entrega (provavelmente porque, do lado do condutor, seria necessário sair para a faixa de rodagem, e do lado do passageiro há contentores de lixo).


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