Exmos. Senhores da DECO PROTESTE,
Venho apresentar reclamação contra a EDP Comercial, relativamente à renovação sucessiva e abusiva de um plano de serviços associado à referência de cobrança nº 766385368, utilizada pela empresa Intrum nas mensagens e exigências de pagamento.
Esta referência não corresponde a um contrato assinado por mim, mas apenas ao código atribuído para efeitos de cobrança extrajudicial, o que demonstra a total ausência de formalização contratual.
O plano em causa foi mantido e renovado automaticamente durante anos, mesmo após eu ter deixado de residir na morada (Avenida da República – Vila Nova de Gaia), cancelado o débito direto e deixado de pagar — ou seja, em claro incumprimento contratual.
As renovações foram feitas sem o meu consentimento expresso, sem envio de contrato, termo de renovação, nem qualquer documento legal. Apenas recebi uma mensagem SMS, que na altura não percebi tratar-se de uma renovação, só tendo conhecimento do vínculo contratual quando fui cobrado.
Apesar dos meus pedidos, a EDP nunca me enviou os documentos por e-mail — apenas indicavam que “estariam disponíveis na área de cliente”.
Durante anos, fui pressionado por comunicações e ameaças da Intrum, e inclusive de um advogado contratado pela EDP, o que me levou a fazer pagamentos injustos sob coação, mesmo sem saber exatamente do que se tratava.
Atualmente, a cobrança ativa é de 85,98€, mas já efetuei pagamentos anteriores ao longo dos anos, diretamente à Intrum e ao advogado.
Apresentei queixa no Portal da Queixa, mas a EDP não respondeu formalmente — a reclamação foi encerrada automaticamente com o estado de “resolvida”, sem contacto por escrito. Toda a comunicação foi feita por via telefónica, sem envio de qualquer documentação.
A manutenção e renovação de um plano em situação de incumprimento grave é juridicamente nula, conforme o art. 280.º do Código Civil, e toda a conduta da EDP e da Intrum viola princípios básicos de transparência, boa-fé e proteção do consumidor.
Assim, venho solicitar à DECO PROTESTE:
1. O cancelamento imediato do plano e da dívida atual (85,98€);
2. O reembolso integral de todos os valores pagos indevidamente à Intrum e ao advogado ao longo dos anos;
3. A entrega por escrito dos seguintes documentos por parte da EDP:
• Contrato original e termos de renovação;
• Prova de consentimento informado;
• Justificação formal para a cobrança e manutenção do serviço em incumprimento.
Caso esta situação não se resolva amigavelmente, irei apresentar queixa à ERSE, à Autoridade da Concorrência, e tomarei medidas judiciais cabíveis.
Além disso, solicito expressamente que a empresa Intrum cesse imediatamente qualquer tipo de contacto, cobrança ou perturbação, nomeadamente por SMS, e-mail, telefone ou carta, relacionado com esta situação.
Tais contactos, efetuados de forma insistente e repetitiva, sem base contratual válida, constituem verdadeira pressão psicológica indevida e têm causado constrangimentos inaceitáveis.
Requeiro que seja garantido o bloqueio total do meu contacto nos sistemas da Intrum e de qualquer outra entidade de cobrança associada, sob pena de prosseguir por violação do meu direito à tranquilidade e à proteção como consumidor.
Com os melhores cumprimentos,
Jhessen Vieira Nascimento anjos
NIF: 291775497
Telemóvel: 937550379
Email: Jhessen.vna@gmail.com
