Reclamação contra a Vodafone – Produto entregue com avarias e recusa de responsabilidade
Venho por este meio apresentar reclamação contra a Vodafone Portugal, devido a problemas graves na compra de um produto e à recusa indevida de responsabilidade.
No dia 08/11/2025, realizei a compra de uma televisão Samsung através da Vodafone. O produto foi entregue apenas no dia 17/12/2025. No momento da entrega e da primeira utilização, foi imediatamente possível constatar que a televisão apresentava avarias severas em toda a extensão do ecrã, tornando o equipamento impróprio para uso.
Assim que identifiquei o problema, entrei em contacto com a Vodafone por email e também me desloquei presencialmente a uma loja. Em ambas as situações, fui informado de que a responsabilidade pela troca seria da Samsung, e não da Vodafone.
No entanto, ao contactar diretamente a Samsung, fui esclarecido de que:
• Avarias de fabrico são, de facto, tratadas pelo fabricante;
• Danos resultantes do transporte ou da entrega são da responsabilidade do vendedor, neste caso, a Vodafone.
Apesar disso, a Vodafone continua a transferir a responsabilidade para a Samsung, recusando-se a proceder à troca do equipamento ou à resolução do problema. Como consequência, encontro-me numa situação de prejuízo, com um produto defeituoso, inutilizável, e ainda obrigado a pagar as prestações mensais da televisão.
Considero esta situação inadmissível e contrária à lei, solicitando a resolução imediata do problema, com a substituição do produto por um novo em perfeitas condições ou, em alternativa, a resolução do contrato com o respetivo reembolso dos valores pagos.
Enquadramento legal – Direitos do consumidor em Portugal
A situação descrita encontra respaldo claro na legislação portuguesa de defesa do consumidor, nomeadamente:
1. Responsabilidade do vendedor
De acordo com o Decreto-Lei n.º 84/2021, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens:
• O vendedor é o responsável pela conformidade do bem entregue ao consumidor, independentemente de o defeito ter origem no fabrico, transporte ou armazenamento.
• O consumidor não tem de contactar o fabricante; a responsabilidade legal é sempre do vendedor.
2. Falta de conformidade
Um bem não está conforme quando:
• Não corresponde à descrição;
• Não se encontra em condições adequadas para uso normal;
• Apresenta defeitos ou avarias no momento da entrega.
Uma televisão entregue com avarias visíveis no ecrã enquadra-se claramente como falta de conformidade.
3. Direitos do consumidor
Perante a falta de conformidade, o consumidor tem direito a:
• Reparação ou substituição do bem, sem custos;
• Redução adequada do preço; ou
• Resolução do contrato, com devolução do valor pago.
A escolha deve respeitar a proporcionalidade, mas não pode ser recusada injustificadamente pelo vendedor.
4. Pagamentos e prestações
Enquanto o problema não é resolvido, é considerado abusivo manter a cobrança de prestações por um produto defeituoso, podendo configurar prática comercial desleal
