Reclamação contra a MEO – Cobrança de dívida relativa a contrato celebrado quando era menor de idade

Exmos. Senhores, Venho, por este meio, expor e solicitar apoio relativamente a uma cobrança que considero abusiva por parte da MEO. A MEO reconheceu, por escrito, que o contrato de serviço MEO ADSL n.º 1505436061 foi celebrado quando eu era menor de idade (instalação em 18/06/2014, cancelamento em 12/02/2015). Na sequência de uma reclamação anterior, a empresa anulou a penalização por cancelamento antecipado (no valor de 983,53 €, com IVA). No entanto, continua a exigir-me o pagamento de 463,78 € referentes a mensalidades e consumos alegadamente ocorridos durante a vigência desse contrato, acrescidos de custos administrativos e juros de mora, e mantém o processo em contencioso com a agência de cobrança Intrum Portugal. Considerando que: 1. O contrato foi celebrado quando era menor, sendo juridicamente nulo e sem validade. 2. Não existe qualquer contrato válido que suporte a cobrança das mensalidades indicadas. 3. A cobrança insistente, com recurso a empresa de cobrança e juros, pode configurar prática abusiva e assédio ao consumidor. Solicito que a DECO me apoie no sentido de exigir: A anulação total da dívida e de quaisquer encargos associados. A retirada imediata dos meus dados da agência de cobrança. A confirmação por escrito por parte da MEO do cancelamento definitivo do processo. Dados do consumidor: Nome: Rafael André da Silva NIF: 271785136

Caro Rafael Silva, Em resposta ao assunto exposto informamos que a conta 1339048016 encontra-se regularizada. MEO www.meo.pt Por favor, não responda a este email. A sua resposta não será lida nem encaminhada AVISO DE CONFIDENCIALIDADE Esta mensagem e quaisquer ficheiros anexos a ela contêm informação confidencial, propriedade do grupo MEO e/ou das demais sociedades que com ela se encontrem em relação de domínio, Fundação MEO e MEO ACS, destinando-se ao uso exclusivo do destinatário. Se não for o destinatário pretendido, não deve usar, distribuir, imprimir ou copiar este e-mail. Se recebeu esta mensagem por engano, por favor informe o emissor e elimine-a imediatamente. Obrigado

Boa tarde, Agradeço a resposta, no entanto necessito de esclarecimento adicional: quando a MEO indica que a conta nº 1339048016 se encontra “regularizada”, isso significa que não existe atualmente qualquer dívida ou valor em aberto associado ao meu nome e que não existe qualquer processo ativo ou pendente de cobrança relativo a esta conta? Informo que recentemente fui contactado e me foi comunicado que existe um alegado processo de contencioso com o número SB0115000354U, referente a uma suposta dívida de 2014/2015. Gostaria que a MEO confirmasse oficialmente se este processo é legítimo e se de facto ainda se encontra ativo, dado que, segundo informação que obtive, a cobrança deste tipo de dívida não é válida. Solicito que esta informação seja-me confirmada por escrito de forma clara, para que possa apresentar prova às entidades que alegam existir valores por liquidar. Aguardo resposta. Cumprimentos, Rafael Silva