Apólice: GM50212000Equipamento: MAQ LAVAR LOIÇAMarca: JOCELModelo: JLLI022936IXVenho por este meio apresentar uma reclamação formal referente aos serviços prestados pela Domestic and General Portugal, no que diz respeito ao prolongamento de garantia de 5 anos do equipamento da marca Jocel, uma máquina de lavar loiça adquirida por mim em 2018.Após diversos problemas recorrentes com o equipamento, decidi recorrer à garantia contratual estabelecida, com o intuito de resolver o erro de código E2, relacionado com a entrada de água. Durante o período compreendido entre outubro de 2022 e julho de 2023, encaminhei a máquina para reparação em cinco ocasiões distintas, todas elas resultando em intervenções infrutíferas e uma falta de conformidade do equipamento com o contrato de compra e venda (a garantia terminou no mês de junho de 2023).Com base no enquadramento legal da República Portuguesa, mais especificamente no Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, que transpõe a Diretiva nº 1999/44/CE, relacionada a bens de consumo e garantias a ela associadas, é meu direito exigir uma solução adequada para esta situação.Nos termos do artigo 4º do referido decreto-lei, o vendedor é obrigado a fornecer bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, ou seja, que cumpram com as características anunciadas e sejam adequados ao uso previsto. Contudo, a máquina de lavar loiça Jocel e o serviço prestado pela Domestic and General não cumpriram essas expectativas, evidenciando um problema crônico que persistiu ao longo das sucessivas tentativas de reparo.Neste sentido, de acordo com o artigo 5º do mencionado decreto-lei, solicitei à Domestic and General Portugal que providenciasse uma solução adequada para o problema. No entanto, a resposta fornecida pela empresa não atendeu ao meu pedido, baseando-se nas exclusões da apólice de seguro, que não se aplicam ao erro E2 da entrada de água e que foi erroneamente interpretado como falta de limpeza.Ademais, ressalto que a resposta da Domestic and General Portugal foi recebida após o prazo máximo de 20 dias úteis estabelecido pela Norma Regulamentar n.º 7/2022-R, de 7 de Junho. Essa demora acentua ainda mais a minha insatisfação com o atendimento prestado.Desta forma, solicito que, por meio da Defesa do Consumidor, seja analisado o meu caso e que seja assegurado o cumprimento dos meus direitos como consumidor. Apresento o meu relato completo, incluindo as comunicações trocadas entre mim e a empresa, evidenciando os problemas enfrentados e a falta de conformidade do equipamento.Espero que a Defesa do Consumidor possa intervir neste caso, garantindo uma resolução justa e satisfatória. Aguardo uma resposta formal por escrito, confirmando a análise do meu caso e as medidas que serão tomadas para assegurar os meus direitos.Agradeço antecipadamente a atenção e colaboração da Defesa do Consumidor na busca por uma solução adequada a este caso.Cumprimentos, Hélio Mendes
