No dia 27 de setembro de 2025, efetuei uma reserva AK51J1HZX2, com pagamento de 790€ por um pacote de 4 noites. A reserva foi confirmada pela Flykube, criando um contrato válido e vinculativo.
Em 19 de novembro de 2025, a Flykube contactou-me alegando que “não existiam voos disponíveis” para as datas escolhidas e apresentadas três opções:
Alterar o pacote para “Surpresa na Europa”
Reembolso integral mediante fornecimento de IBAN/BIC
Emissão de voucher válido por 36 meses
Em resposta, no mesmo dia, 19 de novembro, informei que não aceito nenhuma das opções , uma vez que a empresa tem obrigações legais de cumprir integralmente o contrato , conforme previsto na legislação portuguesa e europeia aplicável às viagens organizadas:
Diretiva (UE) 2015/2302 – Viagens Organizadas, artigos 5.º, 7.º, 11.º e 13.º
Decreto-Lei n.º 17/2018, artigos 25.º, 27.º, 28.º e 30.º
Código Civil (arts. 406.º e 762.º)
Solicitei expressamente:
Cumprimento integral da reserva, incluindo voos e alojamento nas datas contratadas, ou
Prova documental de que não existem voos disponíveis.
Apesar disso, a Flykube continua a enviar mensagens genéricas , repetindo as mesmas opções anteriormente recusadas, sem apresentar nenhuma prova da alegada impossibilidade e sem confirmar a execução da reserva. No último e-mail recebido, afirma que “agem de acordo com os termos e condições”, ignorando completamente os fundamentos legais invocados.
Fundamentação legal:
A empresa não pode alterar unilateralmente elementos essenciais do contrato (DL 17/2018, art. 25.º).
Em caso de alteração significativa, o cancelamento não pode ser imposto ao consumidor, nem podem ser propostas soluções alternativas que não respeitem o contrato original (art. 27.º).
A empresa é responsável pela execução de todos os serviços contratados (art. 28.º).
O incumprimento pode gerar direito a indemnização por danos (art. 30.º).
Os termos e condições da empresa não podem sobrepor-se à lei .
Pedidos:
Confirmação formal e escrita do cumprimento integral da reserva AK51J1HZX2 .
Caso aleguem impossibilidade, envio de prova documental completa de que não existem voos disponíveis nas datas contratadas.
Resposta dentro do prazo legal de 15 dias, conforme previsto no Livro de Reclamações Eletrônicas.
Documentos anexos:
Comprovativo de Delegação
Troca de e-mails com o Flykube (incluindo mensagens e a resposta mais recente)
Prints da página onde continuaremos a vender pacotes semelhantes
Declaração:
A ausência de resposta adequada será comunicada à ASAE, ao Centro Europeu do Consumidor e à DECO, bem como poderá originar ação judicial por incumprimento contratual e indemnização por danos .
