Venho, por este meio, apresentar reclamação formal contra a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, pelo atraso excessivo, grave e injustificado na emissão do meu cartão de residência, apesar de o processo se encontrar devidamente aprovado.
Identificação do processo
• Processo AIMA: ID MI 92317307
Linha temporal dos factos
• O meu processo de autorização de residência foi submetido em 06/12/2024.
• Foi inicialmente indeferido em 26/03/2025, mas posteriormente aprovado, encontrando-se desde então em estado válido.
• Desde a aprovação, todas as informações prestadas pela AIMA (Loja do Cidadão do Ghandi – Lisboa e Delegação dos Anjos) indicam que o cartão se encontra pendente de impressão pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda, sem qualquer evolução ou previsão concreta.
• Em 06 do corrente mês, perfaz 1 ano desde a submissão do processo e 6 meses desde a aprovação, sem que o cartão tenha sido emitido.
Este atraso tem causado prejuízos graves e contínuos na minha vida pessoal, profissional e familiar, uma vez que não disponho de título físico válido, indispensável para o exercício dos meus direitos fundamentais, nomeadamente:
• acesso ao trabalho,
• acesso à saúde,
• mobilidade,
• integração social,
afetando não apenas a mim, mas também o meu filho menor.
Apesar de múltiplos contactos e deslocações, não me é apresentada qualquer solução, nem comprovativo provisório oficial que me permita exercer plenamente os meus direitos enquanto aguardo um documento cuja emissão já deveria ter ocorrido.
Saliento que esta situação viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, celeridade e eficiência, consagrados no art.º 267.º da Constituição da República Portuguesa e no Código do Procedimento Administrativo, revelando uma atuação administrativa manifestamente desadequada.
Face ao exposto, solicito a intervenção da DECO PROTeste para:
1. Interceder junto das entidades responsáveis no sentido da emissão urgente do cartão de residência;
2. Exigir a disponibilização imediata de um comprovativo provisório oficial, enquanto o cartão não é entregue;
3. Obter uma resposta formal e escrita sobre o estado real da impressão e um prazo concreto de conclusão.
Agradeço desde já a atenção e a intervenção da DECO PROTeste, por considerar que esta situação ultrapassa largamente os limites do aceitável numa Administração Pública.
