PUBLICIDADE ENGANOSA

Exmos. senhores, recebemos a vossa comunicação que mereceu a nossa melhor atenção, em resposta à mesma informamos o seguinte:Como o nosso cliente foi informado no inicio da chamada realizada entre o próprio e a nossa gestora comercial Cátia Santos, todas as nossas chamadas são gravadas para auditoria interna e controlo de qualidade. Na mesma chamada a gestora comercial explicou ao cliente que a campanha à qual tinha aderido era de um portátil hibrido (tablet + teclado) de 7' conforme menciona a publicidade e tinha a oferta de uma impressora e de um smartphone, gestora comercial apresentou ao cliente uma campanha superior de um hibrido de 10', campanha essa na qual o cliente poderia escolher as ofertas e em que o cliente escolheu receber um robot de cozinha e uma maquina de costura. A gestora comercial esclareceu acerca de valores e indicou mais do que uma vez que esta campanha ficaria por 36 mensalidades de 22.99Eur já com o debito direto incluído, campanha esta à qual o cliente anuiu. No contrato que o cliente recebeu estão mencionadas todas as condições para trocas e devoluções assim como estão também as mesmas disponíveis no nosso site. Caso o cliente pretenda realizar a devolução deverá enviar os artigos tal e qual como os recebeu com peliculas e acessórios originais para as nossas instalações juntamente com uma carta com pedido de resolução contratual dentro dos 14 dias seguintes à receção da encomenda.. Livre resolução3.1 Direito de livre resoluçãoO consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia * a. da celebração do contrato, no caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, de gás ou de eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte materialb. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e vendac. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, no caso de um contrato em que o consumidor encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamented. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partese. em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do primeiro bem, no caso de um contrato de entrega periódica de bens durante um determinado período.A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico) para:EUROCUPONGrupo Sena - Masterideia LdaRua Delfim Ferreira, 776-A4100 - 199 PORTO.Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.3.2. Efeitos da livre resoluçãoEm caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato.Efetuamos esses reembolsos em crédito na sua conta cliente em www.eurocupon.pt ou, se não nos confirmar o seu acordo, usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, que não os custos diretos da devolução dos bens.Reteremos o reembolso até termos recebido o cupão ou os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada dentro dos 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato.Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.No caso de um contrato de prestação de serviços ou de um contrato de fornecimento de água, gás ou eletricidade, caso não sejam postos à venda em volume ou quantidade limitados, ou de aquecimento urbano, se tiver solicitado que a prestação de serviços ou o fornecimento de água/gás/eletricidade/aquecimento urbano comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato3.3. Condições da devolução dos bensO produto deve ser devolvido em perfeitas condições, o que pressupõe não ter sido utilizado e estar em condições de ser novamente comercializado em estado novo, sendo o utilizador responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens, de acordo com a que seria admissível num estabelecimento comercial.3.4. Portes da devoluçãoEm caso de devolução de um produto os portes de envio serão sempre suportados pelo utilizador.3.5. Inexistência do direito de livre resoluçãoO utilizador não pode resolver livremente os contratos de:a) Prestação de serviços, quando:i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor eii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse casob) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resoluçãoc) Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizadosd) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazoe) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entregaf) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigosg) Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissionalh) Fornecimento de gravações de áudio, vídeo, jogos ou programas informáticos, assim como, perfumes, cosméticos e similares selados a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entregai) Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicaçõesj) Celebrados em hasta públicak) Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer (espetáculos, parques, eventos, cinemas, passeios, avião, comboio, autocarro e etc) se o contrato previr uma data ou período de execução específicosl) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor eii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resoluçãom) Prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste.