Exmos. Senhores,
Eu, Paulo Leitão, venho por este meio apresentar reclamação contra a DAZN Portugal, relativa à minha subscrição.
No dia 28 de ju8nho, aderi à vossa plataforma ao abrigo da promoção de 2 meses gratuitos, com possibilidade de cancelamento a qualquer momento e sem custos. Dentro do período gratuito procedi ao cancelamento da subscrição, confiando na informação veiculada pela campanha.
Para minha surpresa, fui informado de que a conta ficou vinculada a um plano anual de €16,99/mês (a ser reajustado em €1 a partir de setembro!) por 12 meses!!! sem possibilidade de cancelamento, e já foram iniciadas cobranças nesse valor.
Trata-se de uma situação abusiva e lesiva dos meus direitos enquanto consumidor, pelas seguintes razões:
Omissão de informação essencial: nunca fui informado, de forma clara, destacada e inequívoca, da existência de qualquer fidelização obrigatória de 12 meses, em violação do disposto no art. 4.º e 9.º do DL 24/2014.
Livre resolução: tendo em conta que a informação sobre fidelização e formulário de livre resolução não foi fornecida, o prazo legal de 14 dias encontra-se automaticamente prorrogado até 12 meses (art. 12.º, n.º 2, DL 24/2014).
Prática comercial enganosa: a promoção de 2 meses grátis com cancelamento a qualquer momento sem referência clara a uma fidelização mínima constitui publicidade enganosa e prática comercial desleal, em violação do DL 57/2008 e da Lei de Defesa do Consumidor.
Cláusulas-surpresa: à luz do DL 446/85, cláusulas contratuais não comunicadas de forma clara ou que contrariem as legítimas expectativas do consumidor são nulas.
Face ao exposto, exijo:
O cancelamento imediato e definitivo da subscrição, sem qualquer penalização;
O reembolso de todas as quantias já cobradas indevidamente;
A confirmação por escrito, no prazo de 10 dias úteis, de que não existirão cobranças futuras associadas à minha conta.
Atenciosamente,
Paulo Leitão
