Estimado Cliente,Acusamos a receo da sua reclamao que nos foi encaminhada atravs da Deco Proteste, e a qual mereceu a nossa melhor ateno.Em resposta, cumpre-nos, antes de mais, reiterar o teor das nossas comunicaes enviadas em 16.03.2023 e 22.03.2023 no mbito do processo n 2001216194.No entanto, e em complemento com o referido anteriormente, cumpre-nos explanar pormenorizadamente o procedimento aplicvel face aos processos fiscais reclamados pela Estimada Cliente.A viatura de matrcula 96-RI-67, registou um conjunto de passagens em autoestradas cuja a cobrana de portagens exclusivamente eletrnica, sem que fosse procedido o respetivo pagamento.Como no ocorreu o pagamento, iniciamos um processo para receber o valor em dvida. Este processo comea com o envio de uma notificao para pagamento, que inclui o valor das portagens e dos custos adicionais (2.21 por cada viagem). Estes custos adicionais esto previstos na Portaria n. 314-B/2010, de 14 de junho, na verso atual.De acordo com o previsto nos termos do n 1 do artigo 10 da Lei n 25/2006, de 30 de junho, com as devidas atualizaes, foram enviadas as respetivas notificaes para pagamento das taxas de portagem e dos custos administrativos associados, para o titular do documento de identificao do veculo.Contudo, o Legislador, prev a faculdade de o notificado proceder identificao do condutor no momento da prtica da infrao, permitindo assim a correo da respetiva tramitao processual, que avanar contra o assim identificado infrator.De acordo com a Lei n. 25/2006, de 30 de junho, o proprietrio notificado tem 30 dias teis para identificar o condutor infrator que no dia, na hora e no local indicado na notificao utilizou o veculo com a matrcula 96-RI-67. Para que esta identificao tenha efeito, a Lei apenas exige a indicao do nome completo, da morada completa e do nmero de identificao fiscal. Assim, a Ascendi procedeu de acordo com o legalmente previsto na lei, no tendo qualquer responsabilidade sobre a identificao realizada pelo proprietrio notificado.Nesta medida, se entender que est a ser alvo de uma identificao abusiva e indevida, aconselhamos que diligencie junto das autoridades competentes, como a polcia, para que possam averiguar a situao em apreo.Uma vez emitidas as notificaes nos termos legais aplicveis, e no se observando o pagamento das mesmas, o processo remetido AT para instruo e instaurao dos processos de execuo e contraordenao.Por conseguinte, caso pretenda mais esclarecimentos sobre estes processos dever dirigir-se ao servio de finanas da sua rea de residncia.Em face do exposto, confirmamos que agimos de acordo com os preceitos legais e contratualmente aplicveis, nomeadamente no que identificao de condutores infratores concerne, prevista na Lei n 25/2006, de 30 de Junho, na sua verso atual, pelo que, apesar de compreendermos a situao, no podemos reconhecer fundamento reclamao apresentada.Com os nossos cumprimentos,Apoio a ClientesAscendi
