Boa noite,Venho por este meio comunicar o meu descontentamento face à situação e pedido que me é recusado relativo ao processo de cancelamento imediato do meu contrato com a MEDICARE.Deixo abaixo os emails copiados, que forma trocados com a entidade.Boa tarde,Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com MEDICARE nº50100172120. No dia 03-10-2022 fui contactada via telefone para aderir a Platinium Mais.No dia 27 de Julho de 2023 solicitei o cancelamento do mesmo no qual me foi informado que tinha sido registado a não renovação do meu contrato. A linha de apoio e a assistente informa-me que o meu contrato tem uma anuidade de 1 ano e que tenho que continuar a pagar a mensalidade até Setembro e que o pedido da não renovação só irá ser ativado a partir dessa data.Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco a Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro, Artigo 5º, nº7 (que transpõe a diretiva nº2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5º/nº7 no qual é referido que Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com MEDICARE, agradeço que proceda ao cancelamento com efeitos imediatos. Na espera de uma resposta, deixo os meus melhores cumprimentos, Caro(a) Cliente,Agradecemos o seu email o qual mereceu a nossa melhor atenção.Permita-nos esclarecer que o seu contrato foi validamente celebrado com a MEDICARE, produzindo os seus efeitos entre ambas as partes.Adicionalmente, reiteramos que foram-lhe transmitidas todas as condições contratuais e informações necessárias à contratação do seu Plano de Saúde em apreço, nomeadamente no que respeita à duração do mesmo (anual e renovável automaticamente).Permanecemos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional ou informação, através do Serviço de Apoio ao Cliente:Telefone: 219 441 113 (Chamada para a rede fixa Nacional - dias úteis das 8h às 20h)E-mail: info@medicare.ptSem outro assunto de momento, subscrevemo-nos com a mais elevada consideração.Com os melhores cumprimentos,A equipa MedicareBoa noite, Em seguimento à vossa resposta relativa ao meu pedido de cancelamento imediato do meu contrato convosco envio e realço o que citei no email anterior relativamente às leis e direitos em vigor:Subscrever um serviço através do telefone é possível, como sabemos. Porém, para efeitos legais, o contrato tem que ser assinado pelo consumidor / cliente e devolvido à empresa fornecedora do serviço. Segundo a alínea 7, do artigo 5º do Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, “quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços”.Assim, concordar com um serviço ao telefone não é suficiente. É sempre necessário assinar a documentação.Esta documentação atesta que realmente quer determinado serviço. Sem este passo, o contrato simplesmente não é válido e pode ser denunciado em qualquer momento.De facto, eu nunca entreguei nenhum documento assinado e o contrato como dito acima não é válido e caso continuem a recusar o cancelamento imediato do meu contrato, dizendo que tem fidelização até à anuidade terminar irei denunciar os vossos serviços.Volto a solicitar o cancelamento imediato do meu contrato, e que tenham em conta as normas em vigor.Fico a aguardar nova resposta, esperando que seja para confirmar o procedimento de cancelamento imediato do contrato. Em. Caso de resposta negativa da vossa parte, entrarei em contacto com as autoridades competentes e denunciarei os vossos serviços como já dito acima.ObrigadaSolicito a ajuda da vossa parte para tentar resolver aquilo que penso estar no meu direito.Desde já agradeço toda a atenção e disponibilidade dispensada.Atenciosamente
