Sou cliente da Vodafone e recentemente mudei de morada. Solicitei a transferência do serviço de
internet para o novo endereço, no entanto, fui informada de que apenas poderia fazê-lo mediante a
celebração de um novo contrato com mais 24 meses de fidelização, sob pena de ficar sem o
serviço instalado. Esta exigência é abusiva e contrária ao disposto na Lei das Comunicações
Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto), nomeadamente no seu artigo 133.º, que prevê
que: - O consumidor pode solicitar a transferência do contrato para a nova morada, mantendo as
mesmas condições acordadas (preço, velocidade e demais características do serviço); - Só em
caso de impossibilidade técnica de prestação de serviço equivalente é que o contrato pode ser
rescindido sem penalização para o consumidor. Ora, no meu caso, não solicitei qualquer alteração
de condições contratuais, mas apenas a mudança de endereço com manutenção do contrato em
vigor. O que a Vodafone está a exigir (nova fidelização de 24 meses) configura coação contratual e
prática comercial desleal, uma vez que condiciona a prestação de um serviço já contratado a uma
renovação obrigatória da fidelização. Diante disso, reclamo formalmente: 1. A imediata
transferência do meu contrato atual para a nova morada, mantendo as mesmas condições e sem
renovação da fidelização; 2. Que seja respeitado o disposto na Lei n.º 16/2022, garantindo os
meus direitos enquanto consumidora; 3. Caso a Vodafone insista em não cumprir a lei, reservo-me
o direito de avançar com denúncia junto da ANACOM e demais entidades competentes. Exijo
resposta formal e a regularização imediata da situação.
