[QUEIXA FORMAL]
Destinatário: NOS Comunicações, S.A.
De: Maria Ivone Delfina
NIF/Cliente Nº: 176981659
Data: 26/08/25
Assunto: Reclamação por cobranças excessivas, alteração unilateral de condições e incumprimento contratual
Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar queixa formal
relativamente à conduta da NOS Comunicações no âmbito do meu contrato de serviços, pelas seguintes razões:
1. Cobranças Excessivas e Injustificadas
Foram-me apresentadas faturas com valores muito superiores aos acordados no momento da celebração do contrato.
Estas cobranças não correspondem aos preços anunciados pela NOS, contrariando a publicidade comercial e violando o princípio da transparência.
2. Cartão Nunca Entregue
Foi-me prometido e cobrado um cartão associado ao serviço contratado, que nunca chegou até hoje. Apesar da ausência de entrega, o mesmo consta como ativo e faturado, configurando **cobrança abusiva por um serviço não prestado.
3. Alterações Unilaterais do Contrato de Internet
A velocidade/condições da internet têm sido alteradas sem o meu consentimento e sem qualquer pedido da minha parte.
Tais práticas violam o artigo 437.º do Código Civil
(alteração anormal de circunstâncias) e a legislação das comunicações eletrônicas, que obrigam a informação e consentimento prévios do consumidor.
4. Provas Gravadas de Contatos Telefónicos
Já efetuei diversos telefonemas para a linha de apoio, todos devidamente registados. Apesar disso, o problema não foi resolvido, e a empresa mantém as cobranças excessivas.
5. Consequências Diretas
As faturas em atraso correspondem, não a dívidas reais, mas sim a pagamentos excessivos e indevidos, cuja responsabilidade é exclusivamente da operadora.
Esta prática pode configurar enriquecimento sem causa** (artigo 473.º do Código Civil) e publicidade enganosa, violando ainda os direitos do consumidor.
Assim, exijo:
A imediata regularização das faturas, com devolução/compensação dos montantes pagos em excesso.
A cessação imediata das cobranças indevidas relativas ao cartão não entregue.
A reposição das condições contratuais originais, sem alterações unilaterais.
A confirmação escrita da resolução destes pontos, sob pena de recurso imediato ao meu advogado que vou pedir e fazer apresentação de queixa junto da ANACOM, DECO e Ministério Público, pelos danos patrimoniais e morais sofridos.
Sem outro assunto de momento, aguardo resposta formal no prazo máximo de 10 dias úteis, reservando-me o direito de agir judicialmente caso não obtenha resolução satisfatória.
Atentamente,
Sandra Brás
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