Exmos. Senhores,
No início do mês de Outubro de 2025, contratei o produto Soluções de Energia Solar à EDP Comercial, que inclui o fornecimento de eletricidade (com uma campanha de 15% de desconto durante 1 ano a partir do momento de ativação de débito direto) + a instalação de cinco painéis solares ( 5 unidades de produção de auto-consumo) com um plano de pagamento de 160,50€ durante 24 meses cobrado na fatura da eletricidade com a produção de autoconsumo incluída + 15% de desconto sobre a eletricidade consumida.
A data de início do fornecimento de eletricidade foi no dia 14/10/2025 com uma potência contratada de 10,35 KvA - Bihorário - diário e os paineis solares foram instalados no dia 27/10/2025.
O contrato do produto Soluções de Energia Solar à EDP Comercial foi assinado no dia 29/10/2025 com instalação de 5 paineis solares.
No entanto, a partir dessa data recebemos cartas da e-redes no dia 04/11 e 07/11/25 a informar da análise e correta compatibilidade do contador de eletricidade com o regime de autoconsumo, juntamente com os intervenientes e responsabilidades no processo de ligação de uma Unidade Produção Autoconsumo (UPAC), na qual a EDP registaria na DGEG a instalação dos painéis.
No dia 18/11/25 recebi um email da EDP com a informação técnica da instalação solar registada na DGEG, de 3 painéis solares registados. Nesse mesmo dia, solicitei o contacto através do site e apresentei a reclamação com o ID 8178713282.
No dia 26/11/25 recebi um novo email com a mesma informação técnica da instalação solar registada na DGEG, de 3 painéis solares.
Uma vez, que foram instalados 5 painéis e só foram registados 3, efetuamos vários telefonemas a partir dessa data para o nº EDP 213 535353 a informar dessa irregularidade e a solicitar a mesma correção, tendo efetuado diversas reclamações via telefónica.
Uma vez que tinha sido combinado com o comercial que veio no início de outubro apresentar a campanha da EDP que na primeira fatura pagaríamos por multibanco e só a partir da segunda fatura ativaríamos o débito direto, ficamos a aguardar a correção do registo dos painéis solares na DGEG.
Nesse sentido, a EDP enviou a primeira e a segunda fatura de eletricidade sem os 15% de desconto da campanha e sem qualquer produção de autoconsumo gerada.
Só no dia 23/12/25 foi corrigido o registo do número de paineis solares para cinco na DGEG e portanto, ativamos no dia 24/12/25 o débito direto por telefone. Na ativação, perguntei ao funcionário se era possível aplicar os 15% de desconto a partir da primeira fatura, o que foi respondido que não. Nessa mesma chamada telefónica, a funcionária abriu 2 pedidos com os nºs 818 016 4172 e 818 016 4241 a solicitar a correção das leituras das 2 faturas geradas até então com a produção de autoconsumo incluídas.
Desde 14/10 a 24/12 foram geradas 2 faturas de eletricidade sem qualquer produção de autoconsumo dos painéis e com pagamento por multibanco.
Informamos a funcionária que a primeira fatura tinha a validade para pagamento de 26/12/25 e que ficaríamos a aguardar por uma resposta aos pedidos efetuados para então posteriormente podermos pagar a dita fatura.
No dia 26/12/25 recebemos um email da EDP a informar que iriam proceder á cobrança isolada da primeira prestação dos paineis solares de 160,50 €, pelo que informamos a EDP que uma vez que fomos informados que o débito direto não iria ser ativado para a primeira fatura (com os 15% de desc.), de acordo com o contrato, a prestação dos painéis solares não pode ser cobrada isoladamente.
No dia 30/12/25, a EDP cobrou isoladamente por débito direto a primeira prestação dos painéis solares, pelo que apresentei uma reclamação por telefone de cobrança abusiva e que iria proceder à revogação da cobrança respetiva no banco. Nesse dia, voltamos a solicitar à EDP um envio das novas faturas corrigidas para poder pagar a primeira, uma vez que já tinha ultrapassado o prazo, o que nos foi informado que iriam enviar por email uma 2ª via das faturas anteriores, pelo que questionamos pelos pedidos anteriormente efetuados de correção das faturas e se os painéis não iriam apresentar qualquer produção de autoconsumo, pelo que foi nos informado que o sistema deixou de registar dados a partir desse dia. O que anteriormente, tinhamos informação da produção instantanea dos painéis através da app EDP Solar.
Nesse mesmo dia 30/12/25, recebemos um email com a 2ª via das primeiras faturas sem terem sido corrigidas e recebemos um email a informar que o sistema deixou de registar dados de produção, o que confirmamos pela app da EDP solar que a partir desse dia deixou de informar qualquer produção.
A empresa não enviou qualquer técnico para resolver a situação nem prestou qualquer informação adicional e a app nunca mais funcionou.
No dia 31/12/25 efetuei a revogação da cobrança da prestação dos painéis solares de 160,50€.
No dia 02/01/26 enviei uma carta registada para a EDP Comercial a solicitar a resolução do contrato de acordo com a cláusula 16 (Resolução do Contrato) por motivo de incumprimento definitivo por parte da EDP, a produzir efeitos nos dez dias úteis seguintes, referente a várias falhas e irregularidades por parte da empresa nomeadamente no registo do número de painéis solares na DGEG, irregularidade nos cálculos das leituras de produção de autoconsumo dos referidos painéis e sem correção até á data da resolução, irregularidade no cálculo e fornecimento das faturas da eletricidade com montantes a pagar errados sem o crédito das leituras de autoconsumo geradas pelos painéis, irregularidade da cobrança da primeira prestação dos painéis solares sem qualquer fatura disponibilizada e cobrada isoladamente sem, como referido anteriormente, o serviço de fornecimento da eletricidade e da compra da energia produzida pelos painíes fotovoltaicos razão pela qual foi efetuado a revogação da cobrança por débito direto, sem a aplicação dos 15% de desconto na eletricidade consumida, da qualidade do serviço prestado com inúmeras falhas durante 3 meses, com reclamações diarias por telefone, sem correção na faturação e nas leituras sem ter sido resolvido durante 3 meses e até á data da resolução. Neste momento, encontra-se a primeira prestação dos painéis solares de 160,50€ em dívida e não pretendo mais adquirir os painéis nem pagar qualquer prestação.
Foi solicitada também na carta enviada de resolução do contrato a recolha dos respetivos paineis e do sistema de energia solar EDP com a maior brevidade possível.
Entretanto, foi transferido o fornecimento de eletricidade para outra empresa no dia 12/01/26, pelo que ficou pendente o pagamento da fatura da eletricidade com os ajustes por parte da EDP.
Foi-nos disponibilizados os dados para pagamento por multibanco da última fatura no montante de 244,88€ (cuja prestação dos painéis solares é de 160,50€ está incluída).
No entanto, pretendo efetuar apenas o pagamento referente á eletricidade de 84,38€ e não é possível efetuar o pagamento do montante parcial, apenas do montante total, pelo que a última fatura de eletricidade encontra-se em dívida e não sei como poderei paga-la.
A EDP não disponibilizou os dados para pagamento apenas relativa á parte da eletricidade no montante de 84,38€.
Venho solicitar o vosso parecer e apoio jurídico na resolução deste processo.
Cumprimentos.
Maria Albertina Rebelo
