Apresento reclamação formal contra o IHRU devido a falhas graves no acompanhamento e decisão da minha candidatura ao apoio/subvenção.
Submeti a candidatura em maio; o valor preliminar foi calculado em agosto; em setembro, anexei o contrato de arrendamento; e em outubro foram atribuídos valores à candidatura, sem qualquer indicação de irregularidades. Durante este período, desloquei-me presencialmente aos serviços, onde fui informado de que a candidatura estava correta e sem pendências.
No entanto, em 22/01, recebi um indeferimento, alegando divergência entre o valor do contrato e o valor indicado na candidatura. Esta decisão é injustificada, pois:
- O contrato esteve disponível para análise desde setembro.
- A gestora responsável nunca solicitou esclarecimentos, apesar do dever legal de o fazer perante qualquer dúvida.
- Fui informado presencialmente de que tudo estava regular.
- Estive meses a aguardar o apoio, confiando na atuação diligente da Administração.
A situação é agravada pelo facto de me encontrar de baixa médica, com redução significativa do meu rendimento mensal. O apoio solicitado é essencial para garantir a minha estabilidade habitacional e financeira. A ausência de comunicação e o indeferimento inesperado colocam-me numa situação de vulnerabilidade que poderia ter sido evitada com uma atuação administrativa mínima.
A decisão viola princípios fundamentais do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente:
- Boa-fé (art. 10.º), ao frustrar expectativas legítimas criadas pela própria Administração.
- Colaboração com os particulares (art. 13.º), ao não solicitar esclarecimentos sobre a alegada divergência.
- Justiça e imparcialidade (art. 6.º), ao imputar ao utente uma falha que poderia ter sido sanada.
- Boa administração (art. 5.º), pela falta de diligência, celeridade e comunicação.
Solicito:
1. A reavaliação urgente da candidatura.
2. A correção do indeferimento, considerando a omissão de pedido de esclarecimentos.
3. A explicação formal para a falha de comunicação.
4. A consideração da minha situação de baixa médica e redução de rendimentos, que exige especial atenção e celeridade.
