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Não devolução da caução do arrendamento

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

F. C.

Para: BEM Estate Management

04/12/2025

Exmos. Senhores, No dia 12 de julho de 2024 deixei o quarto arrendado na morada Avenida Sidónio Pais 24, 1D, Lisboa, cumprindo todas as obrigações contratuais. De acordo com o contrato de arrendamento, a caução deveria ser devolvida até ao dia 1 de novembro de 2024, prazo que já expirou. Apesar de várias tentativas de contacto por e-mail, não recebi qualquer resposta da empresa, nem a devolução do valor da caução. Solicito a intervenção da DECO para obter a devolução imediata da caução, conforme estabelecido no contrato e na legislação aplicável. Anexo o contrato, o comprovativo da caução, os recibos de renda e as comunicações enviadas sem resposta.

Mensagens (1)

F. C.

Para: BEM Estate Management

03/01/2026

Exmos. Senhores, Na sequência da reclamação já apresentada (processo n.º 13935420), venho reiterar que o valor da caução acordado contratualmente foi de 300,00 €, conforme cláusula IX do contrato de arrendamento assinado. No dia 22 de dezembro de 2025, recebi apenas um bonifico no montante de 50,84 €, conforme comprovativo em anexo, valor que não corresponde à devolução da caução nem é acompanhado de qualquer discriminação de deduções, como legal e contratualmente exigido. Até à presente data: não recebi qualquer mapa discriminado de despesas; não fui informado de danos, reparações ou encargos que justifiquem a retenção do valor remanescente; não existe no contrato qualquer base para uma devolução parcial sem justificação. Informo ainda que a situação foi igualmente comunicada através da plataforma de resolução de litígios da União Europeia, dada a ausência de resposta adequada por parte da empresa. Solicito, assim, a devolução imediata do valor remanescente da caução (249,16 €) ou, em alternativa, o envio formal e detalhado das alegadas deduções, devidamente comprovadas, no prazo legal. Com os melhores cumprimentos, Francesco Capria


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