Prezados,
Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação em relação à Uzo Telecomunicações, filial da Meo, referente ao serviço 1486169059 contratado.
Problema Ocorrido:
Houve um atraso em algumas parcelas do serviço, que já foi pago por completo, mas a empresa se recusa a reativar o serviço.
Justificativa da Empresa:
Alega-se que, devido ao atraso de três faturas, o serviço foi desativado e a reativação depende do pagamento de todas as dívidas de outros serviços prestados em atraso.
Observações Importantes:
1. Falta de Informação Contratual:
O contrato não prevê o bloqueio do serviço por conta de uma dívida com outra empresa, nem a possibilidade de não reativação após o pagamento.
2. Dívida Preexistente:
Eu já possuía a dívida com a Meo antes de contratar o serviço da Uzo, o que torna injustificável a não reativação, já que o serviço foi contratado mesmo assim.
3. Não Envio de Faturas:
A empresa não cumpriu a obrigação contratual de enviar as faturas de forma gratuita, dificultando o pagamento em dia.
4. Pagamento Realizado:
A última fatura, que impedia o acesso, foi paga no dia 17 de outubro de 2025, às 17h26.
5. Parcelamento da Dívida:
O parcelamento da dívida com a Meo foi feito no dia 17 de outubro de 2025, e a primeira parcela, de 31,61€, foi paga hoje, dia 24 de outubro de 2025, às 8h57.
Resumo da Denúncia:
O serviço foi pago, mas a reativação está sendo negada com base em uma dívida de outro serviço, sem previsão contratual para isso. Além disso, o bloqueio se deu por atraso nas faturas, que não foram enviadas corretamente.
Ponto importante a dívida já foi negociada e já foi feita o pagamento e ainda assim não foi feito a reativação do serviço.
Artigos Infringidos:
1. Código do Consumidor:
Artigo 8.º: Direito à informação clara e adequada.
Artigo 13.º: Práticas comerciais desleais e abusivas.
2. Constituição Portuguesa:
Artigo 60.º: Direito à proteção do consumidor e à informação.
Artigo 13.º: Igualdade e não discriminação.
3. Código Penal:
Artigo 217.º (Burla): Obtenção de vantagem patrimonial indevida através de engano.
Artigo 219.º (Abuso de Confiança): Uso indevido de informação ou recursos do consumidor.
Dessa forma, solicito a reativação imediata do meu serviço, uma vez que o pagamento está em dia e não há base contratual para a negativa.
Agradeço desde já a atenção e aguardo uma solução célere.
Atenciosamente,
Mateus Siqueira do Santos
Nif 319 622 029
Contato: nomadsiqueira@gmail.com
Telemóvel 962015010
