Assinei um contrato com a Master D para realizar uma formação, mas infelizmente fiquei desempregado e atualmente não tenho condições financeiras para continuar a pagar. Entrei em contacto com a instituição para cancelar o contrato, mas a empresa recusa o cancelamento e continua a exigir os pagamentos.
Gostaria de lembrar que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (Lei dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial), os consumidores têm direito a rescindir contratos quando existe alteração significativa das suas condições de vida, como perda de emprego, evitando assim endividamento abusivo.
Além disso, a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) garante que nenhuma cláusula contratual pode colocar o consumidor numa situação de desvantagem excessiva. Forçar o cumprimento de um contrato quando há comprovada incapacidade de pagamento pode configurar prática abusiva.
Solicito que a Master D analise o meu caso com bom senso e permita o cancelamento do contrato sem penalizações desproporcionais, respeitando os meus direitos como consumidor. Caso contrário, estarei a encaminhar a situação para a DECO, ASAE e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
