Assunto: Reclamação contra a operadora NOS Comunicações, S.A. – Pedido de Cancelamento de Contratos por Vício na Contratação e Má Prática Comercial
Exmos. Senhores,
Eu, César Alfredo Velásquez Amundarain, representante legal da empresa Destinos Sobre Rodas Unipessoal Lda, NIF:516080849, venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a operadora NOS Comunicações, S.A., por práticas comerciais enganosas, ativação contratual sem consentimento claro, e incumprimento das condições acordadas no momento da adesão ao serviço.
1. Contexto
No dia 25 de setembro de 2024, iniciei contrato com a NOS através do gestor comercial Luís (+351 960 342 134), que me garantiu, verbalmente e por mensagem, que o plano mensal não ultrapassaria os 40€ com IVA incluído (normalmente 31,30€), com renovação a cada seis meses.
Com base nessa promessa, aceitei sair da operadora MEO, onde pagava 88,56€/mês (fatura FT A/83036872), e assinei contrato com a NOS. Para efetuar a transição, paguei duas penalizações à MEO(104,70€ e 320€, faturas FT MV/578469255 e FT A/333).
O mesmo gestor solicitou que eu assinasse um segundo contrato no mesmo dia, sem qualquer explicação válida. Eu, acreditando tratar-se de um desdobramento do serviço combinado (4 números móveis e internet fixa), aceitei.
No entanto, após meses de problemas de comunicação e falta de assistência, descobri em 30 de julho de 2025, através do atendimento de empresas da NOS, que existem dois contratos ativos em nome da minha empresa:
- Contrato n.º 1.81448866 – que contém os 4 números móveis e internet, que efetivamente utilizo.
- Contrato n.ºC966631518 – contrato adicional, ativado sem consentimento informado, com 3 números móveis adicionais que nunca foram solicitados, ativados ou utilizados por mim ou pela empresa.
Além disso, fui abandonado pelo gestor inicial, e pelo novo gestor atribuído (Luís Nogueira, +351 931 040 428), que também deixou de responder a mensagens desde julho.
2. Problemas e Irregularidades
- Condições contratuais falsas e não respeitadas (valor mensal acima do prometido);
- Assinatura de dois contratos sem explicação e sem consentimento específico;
- Falta de apoio pós-venda por parte dos gestores;
- Serviços entregues inferiores ao prometido (internet instável e com falhas);
- Imposição de valores indevidos e tentativa de cobrança de penalizações.
3. Pedido
Com base nos artigos do Código Civil Português relativos a vício na formação de contrato e má fé negocial, e no direito do consumidor à informação clara e transparente, venho solicitar:
1. Cancelamento imediato e total de ambos os contratos (n.º 1.81448866 e C966631518);
2. Isenção total de qualquer penalização por cancelamento, considerando o comportamento abusivo e as falhas na adesão;
3. Anulação de qualquer valor em dívida referente aos contratos citados;
4. Que a ANACOM analise e intervenha junto da NOS para garantir os meus direitos enquanto consumidor empresarial.
Em anexo envio:
- Cópia da reclamação enviada à NOS;
- Cópias das faturas MEO pagas como prova do custo da migração;
- Mensagens trocadas com os gestores da NOS;
- Faturas emitidas pela NOS com valores acima do prometido;
- Dados contratuais relevantes.
Aguardo análise e resposta formal da ANACOM a esta reclamação.
Com os melhores cumprimentos,
César Velásquez
Representante legal
Destinos Sobre Rodas Unipessoal Lda
NIF: 516080849
Email: destinossobrerodas@gmail.com
Telefone: 926760651
Data: 08/08/2025
