Ex.mos. senhores, A 15/12 fui contactada no sentido de renovar por mais 24 meses o serviço de telecomunicações do qual era titular. Menos de 14 dias depois enviei, por escrito, um pedido de livre resolução enquadrado na legislação aplicável. Fui então contactada pela Vodafone dando conta que, caso a livre resolução fosse avante, me seria facturado um valor de mais de 100€ relativo às despesas de activação do serviço. Informei o assistente que não concordava no entanto me iria informar da veracidade dessa informação, coisa que fiz. Tendo concluído que a informação não corresponde à realidade, informei a Vodafone da manutenção da intenção da livre resolução, sem custos. Desta vez a Vodafone, considerou que entretanto já haviam passado os 14 dias, sentindo-se no direito de aplicar um incumprimento contratual no valor de mais de 200€. A informação prestada pelo assistente, dando conta da obrigatoriedade de pagamento de mais de 100€ pela livre resolução, é tendenciosa, falsa e faz parte de um lamentável método de vendas agressivo. Está previsto quer na legislação, quer nas cláusulas contratuais, o direito a livre resolução no prazo de 14 dias, sem custos. Considerem a seguinte informação transcrita do contrato Vodafone: 4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, nos contratos celebrados à distância, o Cliente dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias ou, nos contratos celebrados ao domicílio e contratos celebrados durante uma deslocação organizada pela Vodafone ou por seu representante ou mandatário, de um prazo de 30 dias, a contar da celebração do contrato, para proceder à sua resolução, nos termos previstos no Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua última versão, considerando-se este direito exercido através de envio, naqueles prazos, do formulário de «Livre Resolução» (Anexo V) ou através de qualquer outra declaração nesse sentido a comunicar à Vodafone o exercício daquele direito. 5. O Cliente pode solicitar à Vodafone que a prestação do(s) serviço(s) se inicie durante o prazo de livre resolução. Nesse caso, o Cliente deverá apresentar tal pedido de forma expressa e mediante suporte duradouro...Condiderando nunca ter sido apresentado um pedido para prestação do serviço, nos termos do novo contrato, no prazo de livre resolução, a iniciativa de proceder à sua activação neste prazo foi da Vodafone, pelo que não reconheço o dever de pagamento de qualquer despesa de activação, ao contrário do exigido pela Vodafone e que consta num email que tenho em minha posse. Entretanto o assistente que foi acompanhando o caso, após a prestação de tais informações falsas, optou por encerrar o pedido de livre resolução, abrindo a seguir um de rescisão contratual já fora dos 14 dias e aplicando um valor de incumprimento contratual de mais de 200€, valor esse que não considero devido. Para além dos factos relatados acima, não aceitei por escrito as novas condições contratuais, conforme determinam várias diretivas europeias acerca do resumo de contrato europeu, pelo que a fidelização se considera inexistente. Antes de avançar para outras instancias, coloco ao vosso critério efectuar um crédito do valor indevidamente facturado. Elisabete Braga.
