Reclamação
R. J.
Para: Autoridade Tributária e Aduaneira
Exmos. Senhores,venho por este meio apresentar reclamação por uma situação que está por resolver desde Outubro de 2017.Estão retidas sete parcelas com origem na África do Sul, para a minha morada. Estas parcelas foram enviadas pelo meu marido que veio viver para Portugal para estar comigo em Julho de 2017. Nesse mês, antes de viajar para Portugal enviou por correio algumas caixas com os seus itens pessoais. Estes são itens pessoais para os quais ele muito trabalhou para os ter. São itens legais, pessoais e laborais.A maioria destes itens não tem qualquer valor comercial pois são itens antigos, gastos ou meramente simbólicos por representarem uma conquista em algum momento da vida, como pequenos troféus. Ou até as nossas roupas de casamento!Como pedido pelos ctt (através do email internacional@ctt.pt), foi enviada declaração esclarecendo que estes itens não serão usados como “objecto de empréstimo, penhor, aluguer ou cessão, a título oneroso ou gratuito” sem que as Autoridades Aduaneiras sejam informadas.As encomendas chegaram a Portugal a 23/10/2017.Aqui se iniciou a morosidade do processo. Face à explicação do nosso caso particular acima exposto, e em que o meu marido sempre vivera no seu país, a África do Sul, foi-nos dada a lista de documentos a enviar. Todos os documentos requeridos foram enviados para internacional@ctt.pt.Eis que hoje recebo uma resposta impessoal, depois de todo este tempo. Uma resposta apenas de copy-paste ou de um robot em como a documentação não tinha sido aceite e com uma cópia de todos os documentos requeridos, incluindo:- Certificado probatório passado pela Embaixada ou Consulado em como os referidos bens foram utilizados na sua residência há pelo menos 6 meses- Declaração passada pela embaixada ou Consulado em como o esteve a residir no país terceiro há pelo menos 12 meses consecutivos.Ora o meu marido é cidadão Sul-africano, viveu na África do Sul e lá teve residência 34 anos da sua vida (todo o tempo antes de se mudar para Portugal!). Não faz qualquer sentido pedir esta documentação a quem viveu no mesmo local toda a sua vida (o seu país de origem). Escrevi esta preocupação ao email internacional@ctt.pt antes de enviar todos os documentos, até porque as entidades consulares e embaixadas não prestam este serviço. Responderam-me nesse email dizendo que deveriam ser preenchidos os modelos de Declaração de valor. Informação esta que foi enviada por nós.Toda a outra documentação para além daqueles dois pontos foi enviada.Sempre nos demonstrámos disponíveis para nos deslocarmos a Lisboa e abrir as encomendas na presença das autoridades competentes como forma de acelerar o processo. Com quem podemos falar pessoalmente para seguir este caso? Nitidamente ninguém está a seguir seriamente o caso para não compreenderem a informação que foi enviada previamente, ou pedirem a mesma informação repetidamente. E sempre responderem com mensagens pré-feitas sem se dar seriedade ao seguimento do caso de cada cliente como único.Como podem imaginar esta situação só cria solavancos e entraves na vida das pessoas que só querem poder andar com a sua vida para a frente.Mais uma vez, hoje mesmo, enviei um email semelhante a este para os ctt em que anexei toda a documentação requerida. Espero não aguardar vários meses por uma resposta e pela resolução positiva do caso.Ainda que sejam os ctt os intermediários nesta situação, é a vós a quem compete dar o despacho do processo de desalfandegamento pelo que a vós endereço também a minha reclamação. Tanto vocês como os ctt, enquanto entidades competentes devem criar conjuntamente sinergias de modo a agilizarem os processos dos clientes.Nota: através da plataforma não foi possível anexar toda a documentação enviada aos ctt, e que espero que vos tenha sido remetida na totalidade, se necessário façam-me saber a quem de direito enviar novamente toda esta informação.
Mensagens (3)
R. J.
Para: Autoridade Tributária e Aduaneira
Caro(a) Autoridade Tributária - Alfândega de Lisboa,Os CTT são meramente um intermediário entre vocês, pelo que a minha reclamação é dirigida a vós e aos vossos procedimentos que são incorretos e ineficazes.Caros CTT Correios de Portugal,Eis que ontem recebo um novo email com o seguinte conteúdo:"Informamos que o prazo para o desalfandegamento do objeto com o nº local xxxxxx foi ultrapassado. O objeto encontra-se em processo de devolução por falta de resposta."Mais uma vez uma mensagem impessoal e sem atender ao caso particular da pessoa.Como é que podem dizer que não tiveram resposta se trocámos diversos emails num espaço já de mais de 3 meses?Os CTT atribuem-vos a culpa de julgar o caso desta forma.Desculpem-me mas do que analiso é exatamente isto que está a acontecer: trata-se talvez de uma situação nova ou diferente do que habitualmente tratam e como seguem tudo exatamente como está escrito no vosso "livro de procedimentos/ ações" ficam sem saber como agir. Sendo um caso diferente não sabem como agir, procuram no vosso "livro" um caso mais parecido para aplicar um procedimento. E eis que o cliente sai gravemente lesado.Esquecem-se que este não é um procedimento correto e que estão a criar graves dificuldades na vida das pessoas.Já liguei para o vosso número várias vezes, dizem que vão analisar a situação. Mas, por exemplo, depois de um telefonema, respondem exatamente com o mesmo email de "copy paste". Ligo novamente e dizem mais uma vez que vão analisar, andamos às voltas e voltas...Algumas perguntas:- Quando vão começar a tratar os vossos clientes como pessoas e falar com eles diretamente? As pessoas não gostam de receber mensagens de robots nem de pessoas que estão a seguir "qual a resposta correta a dar seguindo um manual de passos"...- Quando se vão dignar de tratar o caso de cada cliente como único, ter disponibilidade para os contactar e ouvir? Tentar entender realmente cada caso? E não redirecionar o caso de pessoa para pessoa que não presta qualquer atenção, perde os detalhes e trata o caso como um qualquer?- Qual a diferença entre ter um documento emitido por um consulado do país ou de cá ou até mesmo uma declaração que já vos é enviada pela pessoa? Pensam que um consulado ou embaixada vai a casa das pessoas verificar o que eles têm em casa? Pensam que as entidades representativas consulares têm disponibilidade para se dedicarem a estes casos? Porque não aceitam quando um cliente se oferece para abrir as caixas na vossa presença?- Não estarão a criar todo este processo e critérios de documentos que não são possíveis de apresentar unicamente para fazerem mais lucro? Isso no meu entendimento é fraude.Gostaria de saber quem vai devolver as várias centenas de euros que gastámos para enviar as coisas para Portugal, uma indemnização pelo vosso não serviço, assim como o pagamento pelo novo envio de todas as coisas.O vosso serviço é um atentado à liberdade pessoal e aos direitos constitucionais...
Autoridade Tributária e Aduaneira
Para: R. J.
Exmo(a). Sr.(a). Rosa Jongh,Em resposta ao solicitado através do e-mail infra reproduzido, somos a informar o seguinte:Estes serviços da Alfândega não registaram qualquer tentativa de contacto da sua parte.Os vários contactos de e-mail, que descreve, não foram efectuados com a Alfândega, mas sim com o operador postal CTT – Correios de Portugal, S.A., através do endereço correio electrónico internacional@ctt.pt.Note-se que a Alfândega e os CTT são duas entidades distintas.Não foi possível identificar as remessas a que faz referência através dos dados que fornece no e-mail infra (n.ºs locais 152368, 152506 e 152555), sendo que, consequentemente, não foram até ao momento apresentadas à alfândega quaisquer declarações aduaneiras com vista ao desalfandegamento das remessas postais em causa.As remessas postais a que faz referência (n.ºs locais 152369, 152373, 152505 e 152507) chegaram a Portugal no dia 18 de Outubro de Julho de 2017 e foram colocadas no Armazém de Depósito Temporário Autorizado dos CTT – Correios de Portugal, S.A. situado junto da Delegação Aduaneira das Encomendas Postais/Alfândega, enquanto aguardam desalfandegamento, nos termos previstos no art.º 144.º e seguintes do Código Aduaneiro da União (CAU) – Regulamento (EU) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Outubro de 2013.Para efeitos de desalfandegamento, deverão ser entregues à alfândega as respectivas declarações aduaneiras para o regime aduaneiro que o destinatário pretende atribuir às remessas postais (por exemplo, introdução em livre prática e no consumo - importação), conforme determina o art.º 158.º do CAU.Consultados os nossos registos, constatamos que até ao momento ainda não foram apresentadas à alfândega quaisquer declarações aduaneiras com vista ao desalfandegamento da remessas postais em causa.Mais se informa que o destinatário da remessa se pode fazer representar perante a alfândega para cumprimento das formalidades aduaneiras, conforme previsto no art.º 18.º do CAU.Caso tenha nomeado os CTT – Correios de Portugal, S.A. como seu declarante, recomendamos o contacto com esta entidade para obter informações adicionais sobre o ponto de situação do processo de desalfandegamento.Para obter mais esclarecimentos sobre os procedimentos de desalfandegamento das remessas postais poderá aceder ao sítio na Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), www.portaldasfinancas.gov.pt, clicando nas opções “Serviços Aduaneiros”, “Informações Aduaneiras” e “Encomendas Postais/e-commerce” – “Remessas Postais – Procedimentos de Desalfandegamento”.Tendo em consideração que as remessas postais em Portugal estão sempre na posse e a cargo dos CTT – Correios de Portugal, S.A., sociedade aberta, para obter informações sobre as mesmas poderá utilizar os seguintes contactos:- Linha CTT: 707 26 26 26- E-mail: internacional@ctt.pt- Sítio da Internet dos CTT: www.ctt.ptCom os melhores cumprimentos,Rui DominguesAlfândega Aeroporto Lisboa - Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaFax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]----------------------------------------------------------------------Aviso de Confidencialidade: Este e-mail e quaisquer ficheiros informáticos com ele transmitidos são confidenciais, podem conter informação privilegiada e destinam-se ao conhecimento e uso exclusivo da pessoa ou entidade a quem são dirigidos, não podendo o conteúdo dos mesmos ser alterado. Caso tenha recebido este e-mail indevidamente, queira informar de imediato o/a remetente e proceder à destruição da mensagem e de eventuais cópias. Limitação de Responsabilidade: Como o correio eletrónico pode ser afetado por dificuldades técnicas ou operacionais, não se garante a sua receção de forma adequada e atempada. Quaisquer comunicações que devam observar prazos, deverão também ser enviadas por correio ou fac-símile. Qualquer opinião expressa na presente mensagem é imputável à pessoa que a enviou, a não ser que o contrário resulte expressamente do seu texto. É estritamente proibido o uso, a distribuição, a cópia ou qualquer forma de disseminação não autorizada deste e-mail e de quaisquer ficheiros nele contidos. O correio eletrónico não garante a confidencialidade dos conteúdos das mensagens. Caso o/a destinatário/a deste e-mail tenha qualquer objeção à utilização deste meio deverá contactar de imediato o/a remetente.Confidentiality Warning: This e-mail and any files transmitted with it are confidential and may be privileged and are intended solely for the use of the individual or entity to whom they are addressed. Their contents may not be altered. lf you are not the intended recipient of this communication please notify the sender and delete and destroy all copies immediately.Liability Limitation: As e-mail can be subject to operational or technical difficulties, the quality of reception may be affected and may be subject to time delays. Therefore, communications that are subject to deadlines should also be sent by post or fax. Unless otherwise stated, all views and opinions herein contained are solely the expression of the sender. Any unauthorised direct or indirect use, dissemination, distribution or copying of this message and any attachments is strictly prohibited. Please note that the confidentiality of e-mail messages cannot be guaranteed. If the recipient of this message objects to the use of Internet e-mail, please notify the sender immediately.
Autoridade Tributária e Aduaneira
Para: R. J.
Exma. SenhoraRelativamente ao exposto, que continua a merecer a nossa melhor atenção, informamos que a Alfândega se pronuncia sobre declarações apresentadas por um declarante. Pelo que expõe, o declarante que escolheu para a representar terão sido os CTT. Ora os CTT não apresentaram à Alfândega qualquer declaração para desalfandegamento dos objectos postais que indica. Como tal, a Alfândega não se pode pronunciar sobre uma declaração que não existe.As relações entre as partes contratantes, neste caso entre si e o declarante que escolheu, encontram-se na esfera privada dos intervenientes. Como tal, a Alfândega não tem responsabilidade sobre as respostas (ou ausência delas) dos CTT, com quem, segundo descreve, se tem vindo a corresponder e a falar ao telefone (os contactos presentes no aviso para desalfandegamento pertencem aos CTT). Aliás, informamos que tanto quanto se conseguiu apurar, nunca comunicou directamente com estes serviços, mas tão somente através da DECO e do Portal da Queixa.Mais se informa que a decisão de devolver os objectos postais ao remetente foi tomada pelos CTT, não pela Alfândega.Quanto ao facto de os serviços diplomáticos e/ou consulares não prestarem certo tipo de serviços, cumpre-nos apenas informar que alguns dos documentos referidos no seu texto já foram conferidos por estes serviços, entregues por outros declarantes e/ou interessados, apensos a declarações no mesmo âmbito do que se encontra em análise.Com os melhores cumprimentosLuís Oliveira(Primeiro Verificador Superior)Alfândega Aeroporto Lisboa - Encomendas PostaisAv. Marechal Gomes da Costa, nº 13 - 1849-001 LisboaFax: (+351) 218 371 433CAT - Centro de atendimento telefónico - (+351) 217 206 707E-mail: aalisboa-ep@at.gov.pt Visite-nos em www.portaldasfinancas.gov.pt[Autoridade Tributária e Aduaneira]----------------------------------------------------------------------Aviso de Confidencialidade: Este e-mail e quaisquer ficheiros informáticos com ele transmitidos são confidenciais, podem conter informação privilegiada e destinam-se ao conhecimento e uso exclusivo da pessoa ou entidade a quem são dirigidos, não podendo o conteúdo dos mesmos ser alterado. Caso tenha recebido este e-mail indevidamente, queira informar de imediato o/a remetente e proceder à destruição da mensagem e de eventuais cópias. Limitação de Responsabilidade: Como o correio eletrónico pode ser afetado por dificuldades técnicas ou operacionais, não se garante a sua receção de forma adequada e atempada. Quaisquer comunicações que devam observar prazos, deverão também ser enviadas por correio ou fac-símile. Qualquer opinião expressa na presente mensagem é imputável à pessoa que a enviou, a não ser que o contrário resulte expressamente do seu texto. É estritamente proibido o uso, a distribuição, a cópia ou qualquer forma de disseminação não autorizada deste e-mail e de quaisquer ficheiros nele contidos. O correio eletrónico não garante a confidencialidade dos conteúdos das mensagens. Caso o/a destinatário/a deste e-mail tenha qualquer objeção à utilização deste meio deverá contactar de imediato o/a remetente.Confidentiality Warning: This e-mail and any files transmitted with it are confidential and may be privileged and are intended solely for the use of the individual or entity to whom they are addressed. Their contents may not be altered. lf you are not the intended recipient of this communication please notify the sender and delete and destroy all copies immediately.Liability Limitation: As e-mail can be subject to operational or technical difficulties, the quality of reception may be affected and may be subject to time delays. Therefore, communications that are subject to deadlines should also be sent by post or fax. Unless otherwise stated, all views and opinions herein contained are solely the expression of the sender. Any unauthorised direct or indirect use, dissemination, distribution or copying of this message and any attachments is strictly prohibited. Please note that the confidentiality of e-mail messages cannot be guaranteed. If the recipient of this message objects to the use of Internet e-mail, please notify the sender immediately.
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