Irregularidades na faturação, faturação duplicada.

Venho por este meio apresentar uma reclamação relativamente a irregularidades na faturação dos períodos mencionados, que resultaram na duplicação de cobranças, emissão de nota de crédito com valores divergentes e nova faturação com valores superiores ao devido. Ponto 1 – Duplicação de Faturação Foi emitida faturação em duplicado para o período de 01-06-2024 a 30-06-2024, com as seguintes faturas: • Fatura nº 00183318 – Valor: 48,67€ (paga por débito direto em 22-07-2024); • Fatura nº 00051704 – Valor: 69,30€, sendo que não sou obrigado a pagar faturas emitidas com mais de seis meses de atraso, conforme a Lei nº 23/96, artigo 10º, nº1. Solicito a retificação e cancelamento imediato da cobrança indevida. Ponto 2 – Emissão Indevida de Nota de Crédito e Nova Faturação com Valores Superiores As seguintes faturas foram emitidas e pagas via débito direto: • Fatura nº 00313253 de 18-10-2024 (01-09-2024 a 30-09-2024) – 48,67€, paga em 01-11-2024; • Fatura nº 00264246 de 10-09-2024 (01-08-2024 a 31-08-2024) – 49,52€, paga em 24-09-2024; • Fatura nº 00224496 de 12-08-2024 (01-07-2024 a 31-07-2024) – 52,14€, paga em 26-08-2024. Totalizando 150,33€, faturas que não me foram enviadas, tendo sido necessário solicitar segunda via. Posteriormente, recebi a nota de crédito nº 00001795 de 20-01-2025, no valor de 147,27€, criando uma diferença inexplicável de 3,06€. Além disso, foram emitidas novas faturas, com valores mais altos e referentes a períodos já faturados, nomeadamente: • Fatura nº 00048610 de 03-02-2025 (01-10-2024 a 31-12-2024) – 372,66€; • Fatura nº 00051581 de 04-02-2025 (01-07-2024 a 31-07-2024) – 70,02€; • Fatura nº 00051704 de 05-02-2025 (01-06-2024 a 30-06-2024) – 69,30€. Face a esta situação, exijo uma explicação detalhada sobre: 1. O motivo da anulação das faturas já pagas e a emissão de uma nota de crédito com valores diferentes do total pago. 2. O motivo pelo qual foram emitidas novas faturas com valores superiores. 3. A acumulação de valores a pagar este mês devido a todas estas alterações, o que me leva a questionar a legalidade deste procedimento. 4. A razão pela qual não estão a ser emitidas faturas mensais regulares e cobradas por débito direto, como foi solicitado. Diante destas irregularidades, solicito a imediata correção da faturação e o envio de uma justificação detalhada por escrito.

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