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Incumprimento do prazo legal de reparação e falta de comunicação

Resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

J. M.

Para: SPB Ibérica - Sociedad de Previsión Bancaria Ibérica Correduría de Seguros y Reaseguros S.A.

02/02/2026

No seguimento da reclamação já apresentada e do envio do respetivo Formulário de Solicitação devidamente preenchido, venho reiterar a minha reclamação, uma vez que, até à presente data, não foi apresentada qualquer solução definitiva relativamente ao processo de reparação do meu equipamento eletrónico, segurado ao abrigo da apólice BGDQ013323_V2 – FNAC PT DDR Equipamentos Eletrónicos. O equipamento encontra-se em reparação há mais de 30 dias, ultrapassando o prazo máximo legalmente admissível, nos termos do artigo 18.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece que a reparação deve ser efetuada num prazo razoável, não devendo, em regra, exceder 30 dias. Nos termos do mesmo diploma legal, o incumprimento desse prazo confere ao consumidor o direito a outras soluções, nomeadamente a substituição do bem, a resolução do contrato ou a redução adequada do preço (artigos 15.º e 20.º). Apesar das várias tentativas de contacto efetuadas por email e telefone, não obtive qualquer resposta ou esclarecimento, motivo pelo qual solicito a intervenção da DECO no sentido de obter uma resolução célere e adequada da situação, com indicação clara da solução a adotar e dos respetivos prazos.

Mensagens (1)

SPB Ibérica - Sociedad de Previsión Bancaria Ibérica Correduría de Seguros y Reaseguros S.A.

Para: J. M.

09/02/2026

Estimada Cliente, Acusámos a receção do seu e-mail que mereceu a nossa melhor atenção. No desempenho da nossa função como Mediadores da apólice subscrita, vimos pelo seguinte e em primeiro lugar agradecer-lhe por entrar em contacto e lamentamos profundamente qualquer inconveniente causado pelo período de reparação do seu equipamento. Informamos que, após reunirmos todas as informações necessárias junto aos departamentos e colaboradores externos envolvidos, constatamos que seu processo foi encerrado, e foi enviado um voucher para aquisição de um novo equipamento. Reconhecemos que o atraso foi frustrante e lamentamos sinceramente pelo transtorno. Este episódio reforça nosso compromisso em aprimorar continuamente nossos processos, de modo a evitar situações semelhantes e a oferecer um serviço mais ágil e eficiente. Agradecemos sua compreensão e permanecemos à disposição para quaisquer outras dúvidas ou para prestar a assistência que precisar. Com os melhores cumprimentos, Departamento de Qualidade/NTTF SPB Ibérica S.A. www.spbseguros.com Aviso de Confidencialidade: Este e-mail e quaisquer ficheiros informáticos com ele transmitidos são confidenciais, podem conter informação privilegiada e destinam-se ao conhecimento e uso exclusivo da pessoa ou entidade a quem são dirigidos, não podendo o conteúdo dos mesmos ser alterado. Caso tenha recebido este e-mail indevidamente, queira informar de imediato o remetente e proceder à destruição da mensagem e de eventuais cópias. Los datos personales que pueda contener el presente mensaje, están sujetos a las medidas de seguridad del Art. 32 del Reglamento (UE) 2016/679. Los fines del tratamiento es la ejecución del contrato encomendado y la base jurídica es el contrato, una obligación legal y el consentimiento, en su caso, siempre revocable. El criterio escido para la conservación de sus datos es el plazo de prescripción de acciones. Tiene a su disposición el ejercicio de los derechos de acceso incluido el derecho a obtener copia de los datos personales objeto de tratamiento, rectificación, oposición, supresión o borrado en su caso, portabilidad y limitación del tratamiento, a la dirección que contiene el presente correo electrónico. Tiene derecho a presentar una reclamación ante la autoridad de control. Si usted no es el destinatario de este correo electrónico, le ha llegado como consecuencia de un error, destrúyalo en base a la buena fe y no lo utilice para ninguna finalidad.


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