Exmos. Senhores,
Eu, Ana Maria Esteves Almeida Matos, titular do contrato de serviços de telecomunicações celebrado com a NOS Telecomunicações, venho, através desta, exercer meu direito de reclamação fundamentado no Decreto-Lei nº 24/2014 e nas deliberações da ANACOM, especificamente quanto ao direito de livre resolução, devido ao descumprimento das condições contratadas e à degradação significativa do serviço prestado.
Descrição da Situação:
No momento em que solicitei a alteração de morada para a localidade Rua da Eira da Lomba, SN, , Paredes Velhas, 3670-049 CAMBRA, PORTUGAL, fui informada pelo vosso representante na loja de Viseu que, no prazo máximo de 30 dias, o serviço de fibra ótica estaria disponível na minha nova morada. Baseada nessa informação, procedi à alteração do endereço de instalação, aceitando um downgrade temporário para a tecnologia de satélite.
No entanto, desde essa alteração, o serviço prestado tem sido manifestamente insuficiente, com falhas constantes de sinal e impossibilidade de aceder à internet, tanto no serviço fixo quanto no móvel. Tal degradação de serviço afeta inclusive a recepção de sinal para dispositivos móveis. Chegando ao mês de agosto, o prometido prazo de 30 dias não foi cumprido, resultando na continuação de um serviço de qualidade inferior e com tarifas desproporcionalmente elevadas em comparação com a qualidade do serviço recebido.
Direitos do Consumidor:
De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, tenho o direito de livre resolução do contrato, que pode ser exercido em caso de "inviabilidade técnica" ou incumprimento das promessas contratuais por parte do fornecedor. Além disso, as deliberações da ANACOM asseguram que, em situações de alteração das condições iniciais contratadas por iniciativa do fornecedor e não cumpridas, o cliente não deverá ser penalizado por rescisão do contrato.
Solicitação:
Com base no exposto, solicito formalmente:
A anulação imediata do contrato de serviços sem a imposição de quaisquer taxas de incumprimento contratual, visto que o serviço prestado não corresponde às condições inicialmente contratadas e prometidas.
O reembolso dos valores já pagos referentes aos períodos em que o serviço não foi prestado de forma adequada ou conforme as condições prometidas, excluindo apenas os consumos efetivamente realizados.
Uma comunicação oficial da vossa parte, no prazo máximo de 5 dias úteis, a confirmar a recepção desta reclamação e a anulação do contrato.
Compensação pelos danos causados, considerando que a falha de serviço prejudicou significativamente a minha atividade profissional e pessoal.
Conclusão:
Aguardo a vossa resposta urgente e eficiente, dentro do prazo estipulado pela legislação aplicável. É essencial que esta situação seja tratada com a devida seriedade e respeito para com o cliente, assegurando que os compromissos legais e contratuais são honrados.
Sem mais, e esperando uma resolução satisfatória e célere para este assunto, agradeço a vossa atenção.
Atenciosamente,
Ana Maria Esteves Almeida Matos
