Venho por este meio solicitar a rescisão do meu contrato com a Medicare nº. 03120041632, conforme já solicitado por via telefónica, mas que no entanto não obtive retorno.No dia 15/09/2022 fui contactado via telefone para aderir a Medicare e, como explicado na conversa em que fui contactado, e já várias vezes repetido em conversas posteriores, ficou combinado que me enviassem por e-mail as condições do seguro de saúde, para que, posteriormente, pudesse decidir se queria ou não o serviço, invés disso foi me enviado um contrato, que não foi o solicitado.Desde então que me pretendem cobrar por um contrato que não está assinado por mim.Assim, e por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão a este contrato, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos, sendo imperativo o envio do comprovativo de rescisão do contrato por e-mail.Obrigado.Cumprimentos,Julio Petisca
