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Impossibilidade de cancelamento e retenção de fundos sem garantia de entrega

Em curso Pública

Problema identificado:

Bilhetes e passes

Reclamação

D. D.

Para: Viagogo

20/12/2025

Exmos. Senhores, Hoje, há cerca de 3h, dia 20 de dezembro de 2025, efetuei a compra de bilhetes para um concerto através da plataforma Viagogo (pedido n.º 631899092). Apenas após a conclusão do pagamento tomei conhecimento de que a entrega dos bilhetes não é garantida antes da data do evento, estando dependente de terceiros (plataformas de venda primária e do vendedor). Esta informação, sendo essencial, não foi apresentada de forma clara e destacada antes da compra. Quando solicitei o cancelamento imediato (poucas horas após a compra e sem qualquer entrega efetuada), o mesmo foi recusado com base na política de “todas as vendas são finais”. Foi-me apresentada como única alternativa a revenda dos bilhetes, tendo sido igualmente confirmado por escrito que: o pagamento dessa revenda só ocorreria após a realização do evento (outubro de 2026); até lá, os fundos permanecem retidos pela plataforma, sem garantia de entrega dos bilhetes. Adicionalmente, o único link de contacto fornecido pela Viagogo para comunicação escrita não funciona, e o atendimento via chat não gera número de processo nem assegura um canal formal de seguimento. Assim, caso o banco não intervenha, o consumidor fica sem um meio eficaz de contacto e resolução do problema, o que considero particularmente grave. Considero que existe: -falta de clareza pré-contratual sobre condições essenciais; -desequilíbrio contratual em prejuízo do consumidor; -ausência de canais funcionais de contacto pós-compra para registo formal das questões apresentadas, existindo apenas atendimento via chat, sem disponibilização de número de processo nem acesso ao histórico da conversa por parte do consumidor. Solicito a análise desta situação e o apoio na resolução do conflito, nomeadamente no sentido da anulação da compra e devolução do valor pago.


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