Venho, por meio desta, solicitar a correção imediata da fatura referente à encomenda n.º 62648335-B, realizada através da plataforma online da Worten. Identifiquei várias irregularidades que estão em desacordo com a legislação fiscal portuguesa e os meus direitos como consumidor.
Falta de Clareza na Identidade do Emitente da Fatura e as informações fiscais que eu defini não foram inseridas na fatura.
Embora tenha sido informado de que o vendedor era um terceiro, não ficou claro, no momento da compra, que este terceiro seria também o responsável pela emissão da fatura. De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores têm direito a informações claras e completas sobre as condições de venda, incluindo a identidade do emitente da fatura. A falta de transparência sobre quem seria responsável por faturar a compra constitui uma violação desse direito.
Além disse, esta situação não está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 28/2019 e com o Artigo 36.º do Código do IVA, que exigem que as faturas emitidas para consumidores em Portugal contenham os elementos obrigatórios, incluindo um NIF válido português ou intracomunitário adequado (o NIF não é Português), isso é ilegal, essa fatura não é ilegível para mim pois não é valida para qualquer fim fiscal.
A fatura contém informações em chinês, um idioma que (infelizmente) não compreendo. De acordo com as boas práticas fiscais e de conformidade legal, os documentos fiscais devem ser emitidos em um idioma que seja compreensível para o consumidor final, especialmente quando a transação ocorre em Portugal e o idioma do país é o português. Essa falta de legibilidade torna a fatura impraticável para verificação e para uso como documento fiscal válido.
Mesmo que o vendedor seja um terceiro, a Worten, como intermediária da venda, tem a responsabilidade de garantir que todas as faturas sejam emitidas de acordo com a legislação fiscal aplicável. Segundo as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 28/2019, a empresa que intermedia a venda deve assegurar que o consumidor final esteja plenamente ciente de todos os detalhes da transação, incluindo a emissão da fatura.
Aguardo feedback,
