Exmos. Senhores,
Na qualidade de titExmos. Senhores,
Exmos. Senhores,
Na sequência da vossa comunicação reafirmo que não reconheço a dívida de 135,18€ relativa ao Pack EDP pack full, por considerar a cobrança indevida e contrária aos meus direitos enquanto consumidor.
O serviço em questão foi renovado sem consentimento expresso, prática proibida pelo artigo 9.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e pelo artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância e fora do estabelecimento). A simples alegação de envio de comunicação não prova a minha ciência ou concordância com a renovação automática.
Relembro ainda que a ERSE confirmou não ter competência sobre este tipo de serviço, reforçando que se trata de matéria de consumo puro, sujeita à fiscalização da Direção-Geral do Consumidor.
Informo também que a própria EDP retirou o valor por debito direto antes de me mandar a fatura
Informo de
Gandarez&Moreira Advogados deve ser uma entidade de advogados a trabalhar para EDP anda a enviar constantemente a ligar e a mandar mensagens de fatura para pagar
Tem funcionários na EDP que tentam manipular as pessoas a dizerem aos clientes que a fatura pode ser negociada ás prestações ou o valor final
Assim, exijo:
1. Anulação imediata da cobrança de 135,18 €.
2. Suspensão definitiva de qualquer tentativa de cobrança, seja direta ou por terceiros (ex.: Intrum).
principalmente os Gandarez&Moreira Advogados se continuarem com esses termos farei queixa de perseguição e tentativa de burla
3. Anulação do contrato
Fica desde já a EDP formalmente notificada de que qualquer tentativa de cobrança extrajudicial, registo negativo ou ação judicial será contestada, com pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Esta contestação será igualmente remetida à DECO PROTeste e à Direção-Geral do Consumidor, para que sejam avaliadas as vossas práticas comerciais e o eventual incumprimento das normas aplicáveis.
Cumprimentos.
