1. Fui Cliente da Vodafone durante mais de 10 anos com a conta nº 308368927 do nº 919917434 em nome de José Pérez Consultores Lda NIPC 508109833 com sede na Rua D. Francisco de Almeida, nº 29 1º 1400-117 LISBOA, email: perezlawyer@gmail.com.2. A partir de 09/05/2023 efetuei a Portabilidade do referido número para a NOS.3. A VODAFONE enviou-me a Fatura anexa (Doc. 1) 101/05578144 que inclui o valor de € 351,31 (mais IVA) a título de “penalidade por incumprimento contratual”.4. Apresentei reclamação à VODAFONE em 25-06-2023 (cfr. anexo- Doc. 2) por escrito e registado por não se encontrar contratado e em vigor nenhum período de fidelização à data de 08-05-2023 e, por correio eletrónico de 04-07-2023 comprovei que tinha aceite um período de fidelização de 24 meses em 11-03-2021, em resposta ao email da Vodafone para o meu email, perezlawyer@gmail.com, período que terminou em 18-03-2023 (conforme anexos- Docs. 3 e 4).5. Respondeu a Vodafone por mail de 06-07-2023 alegando que eu teria aceite um documento com novas condições e período de fidelização de 30 meses em 27-05-2022 (Doc. 5) e logo no mesmo dia respondi que o endereço de email que consta nesse documento, joseperez@netcabo.pt foi desativado pela Netcabo a partir de 10/09/2020 (Doc.6).6. Desde essa data (Set/2020) ou mesmo antes, todas as comunicações da Vodafone, Faturas, publicidade e inclusive a proposta de fidelização de Março de 2021, me passaram a ser dirigidas para o meu email perezlawyer@gmail.com (cfr. Docs. 7 e 8, exemplificativamente) pelo que nunca recebi nem podia ter aceite as “condições” que a Vodafone refere de 27-05-2022 enviadas para um email há muito desativado (pela Netcabo).7. Já em 07-07-2023 a Vodafone veio insistir em que dispunha de comprovativo de aceitação do contrato “através de resposta escrita a uma mensagem enviada em 20-05-2022” (crr. Anexo- Doc. 9)). Respondi no mesmo dia (docx.9) exigindo que me enviassem tal “resposta escrita” apesar do absurdo de não poder aceitar condições que não tinha recebido e que, segundo a Vodafone aí admite, me teriam sido enviadas para o email errado (joseperez@netcabo.pt) 7 depois da suposta “aceitação”. A esta solicitação a VODAFONE não deu qualquer resposta.8. Todo este alegado processo de alteração contratual viola o disposto no nº 8 do artº 5º do D._Lei 24/2014 de 14/02 (contratação à distância) e a Lei 16/2022 de 16/08 especificamente o seu artº 120º e nº 9 que exigem a comunicação e aceitação por parte do destinatário dessas alterações contratuais.9. Já em 10-07-2023 fui contactado pela empresa de cobranças INTRUM para pagar a Fatura sob reclamação que esta tinha recebido da Vodafone em 06-07-2023, ou seja, ainda na pendência da reclamação.10. Assim se reclama e pede a intervenção da Autoridade Reguladora competente nomeadamente no sentido de obrigar a Vodafone a comprovar que me foi informado e que aceitei o período de fidelização de 30 meses desde 27-05-2022, o que é falso.
