Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo, devido à falta de resposta, atrasos injustificados e má prestação de serviços públicos no tratamento do meu processo de autorização de residência em Portugal.
No dia 09 de dezembro de 2024, realizei a minha entrevista e recolha de dados biométricos na delegação da AIMA da Av. Alameda Mahatma Gandhi 1, 1600-500 (Lisboa). Desde essa data, já se passaram mais de 10 meses, sem qualquer decisão, resposta a e-mails ou esclarecimento, ultrapassando largamente o prazo legal de 90 dias úteis para análise previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
Durante este período:
Fiz diversas deslocações presenciais à AIMA (Anjos e Av. Alameda Mahatma Gandhi 1, 1600-500 Lisboa), sem obter qualquer informação útil ou atualização, as diversas chamadas nunca atendem, e da ultima vez que me atenderam que consegui falar, disseram-me que ja não dão informações para quem fez manifestação de interesse pelo telefone;
A única resposta que recebo é que o “processo está em análise”, mesmo quase um ano após a entrevista;
O meu banco ameaça bloquear a minha conta bancária, porque não aceita o “comprovativo de recolha de dados biométricos” como documento suficiente para actualização dos meus dados, pois o documento que tem sido exigido para o efeito so esta a ser dado para quem renovou via CPLP o que não e o meu caso;
O meu salário e o abono da minha filha são depositados nessa conta, o bloqueio colocaria a nossa sobrevivência em risco;
Além disso, corro o risco de perder o meu emprego, pois a minha entidade empregadora exige a apresentação do cartão de residência válido.
Esta situação é inadmissível e desumana, sobretudo considerando que cumpri todas as exigências legais e prazos impostos pela própria AIMA. A ausência de comunicação e transparência da instituição demonstra falta de respeito pelos cidadãos e residentes legais, e viola o princípio da boa administração pública, previsto no artigo 266.º da Constituição da República Portuguesa.
Ao abrigo do artigo 82.º da Lei n.º 23/2007, o processo de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo máximo de 90 dias úteis após a recolha dos elementos necessários. O prolongamento indefinido da análise e o pedido de novos documentos fora do prazo legal constituem violação do direito à decisão em tempo razoável e do princípio da confiança legítima do requerente, razão pela qual exijo a entrega do meu cartão de residência.
Face a esta situação, solicito à DECO:
O encaminhamento e mediação da reclamação junto da AIMA, exigindo uma resposta e solução imediata;
A avaliação da eventual violação dos direitos do consumidor e do cidadão estrangeiro em Portugal, face à ineficiência e falta de comunicação da AIMA;
O apoio jurídico para garantir que não sofro prejuízos financeiros, laborais ou sociais devido à omissão prolongada da entidade pública.
Anexo cópias dos seguintes documentos:
Comprovativo de recolha de dados biométricos e agendamento da (AIMA);
Carta enviada a AIMA com print de acusação da recepção da carta pelo CTT também sem resposta.
Conto com o apoio da DECO para defender os meus direitos enquanto residente legal e contribuinte em Portugal, e para exigir da AIMA o cumprimento dos prazos e deveres legais a que está obrigada.
Sem mais,
Apresento os meus melhores cumprimentos,
