Exposição dos Factos:
No dia 21/11/2025, adquiri através da loja online NOS Comunicação S.A um iPhone 17 Pro, tendo o produto sido retirado no dia 24/11/2025. No momento da retirada, verifiquei que o equipamento apresentava defeito, evidenciando uma clara falta de conformidade conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021 e 24/2014
De imediato comuniquei a situação ao vendedor e gerente, solicitando as soluções previstas na lei: substituição, reparação ou resolução do contrato com reembolso. Contudo, a empresa:
Recusou proceder à substituição, alegando falta de stock;
Recusou igualmente a devolução do valor pago, apesar de o defeito ter sido identificado no próprio dia da entrega do produto, o gerente informou que não pode fazer a devolução do valor por que se tratava de um aparelho da APPLE, me deram a possibilidade de reparação do telemóvel, sendo que o aparelho é 100% novo.
Esta conduta viola o disposto no Decreto-Lei n. 84/2021 e 24/2014, "Que determina que, perante uma falta de conformidade verificada em prazo tão curto, o consumidor tem direito, entre outros, à substituição do bem ou à resolução do contrato com reembolso total, não podendo o vendedor impor soluções que prejudiquem o consumidor". "O consumidor tem 14 dias após a recepção do produto para comunicar a intenção de devolução sem necessidade de justificação, e tem mais 14 dias para enviar o artigo de volta. O reembolso deve ser processado pela loja no prazo de 14 dias".
Resolução imediata do contrato, com reembolso integral do montante pago, conforme previsto na lei;
ou, caso a empresa prefira:
Substituição do equipamento por outro igual e NOVO, logo que haja stock disponível, desde que num prazo razoável e previamente acordado.
Caso precise de algum outro documento estou a disposição para enviar.
