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Falta da marca de constrataria

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Garantias

Reclamação

L. C.

Para: Pandora

11/04/2025

Exmos. Senhores, Em 31/10 adquiri um/uma pulseira de prata por 80€. Sucede que este apresenta defeito: a falta da marca de constrataria . Comuniquei-vos assim que descobri o problema, para que atuas sem em conformidade, mas recebi como resposta que o produto não tem garantia, o que desrespeita a legislação aplicável. Exijo a substituição do produto defeituoso. Em alternativa, devolvam-me o dinheiro que paguei ou procedam à reparação do artigo em causa. Dirigi-me diversas vezes a loja do UBBO por diversos motivos mas o motivo principal desta queixa é a falta da marca de constrataria de uma pulseira dentro da garantia. Dentro da lei são de 3 anos e apenas se passaram 2 anos. Quando me dirigi a loja a última vez pedi para ter acesso ao que a garantia cobria para ter a certeza dos meus direitos, e foi me negado pela gerente da loja. Foi me recomendado em uma das vezes fazer uma limpeza numa loja externa a pandora e em conversa com a gerente insinuou que estaria a mentir e que não teria provas que o que eu diria era verdade. Dizendo que a marca poderia desaparecer a qualquer momento. Segundo o Regulamento (CE) n.º 1181/2009 - Exigência de marcação de contrataria em metais preciosos. - Normas sobre a apresentação de informações ao consumidor. - Penalidades para não conformidade. O Decreto-Lei n.º 118/2010 é um exemplo que estabelece as regras para a marcação de contrataria. - Definição de marcas de contrataria e sua aplicação. - Procedimentos para a verificação e fiscalização das marcas. - Responsabilidades dos comerciantes e fabricantes. Caso não me resolvam a situação nos próximos 30 dias, considerarei o contrato como incumprido da vossa parte. Exijo que me resolvam esta situação o mais rapidamente possível, ou tomarei as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos


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