Exmos. Senhores da Direção da Notino Portugal,
Venho, por este meio, apresentar reclamação formal por incumprimento contratual, nos termos da legislação portuguesa aplicável à defesa do consumidor, relativamente à encomenda efetuada junto da Notino Portugal.
No dia 13 de dezembro de 2025, celebrei um contrato de compra e venda à distância através do vosso website, correspondente ao pedido nº 9342881752. Não obstante, a encomenda nunca me foi entregue, apesar de a Notino afirmar reiteradamente que a mesma teria sido entregue no dia 18/12/2025, o que não corresponde à realidade.
Importa esclarecer que:
• Não recebi qualquer encomenda na data indicada ou em data posterior;
• Não me foi apresentado qualquer comprovativo de entrega válido, nomeadamente documento assinado por mim ou por terceiro autorizado;
• Os e-mails que junto em anexo demonstram que a própria Notino reconhecia que a encomenda se encontrava em atraso, o que contraria a alegada entrega.
Apesar de ter contactado o serviço de apoio ao cliente no dia 01/01/2026, a situação permanece por resolver, mantendo-se uma posição infundada por parte da Notino, o que consubstancia uma falha grave na prestação do serviço.
Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o vendedor tem a obrigação de entregar os bens ao consumidor no prazo acordado, sendo igualmente responsável pela correta execução do contrato. Acresce que, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, a responsabilidade pela entrega efetiva do bem ao consumidor recai integralmente sobre o vendedor, até ao momento em que este adquira a posse física do bem.
Adicionalmente, nos termos dos artigos 798.º e 801.º do Código Civil, o incumprimento da obrigação contratual confere ao credor o direito a exigir a resolução do contrato e a correspondente restituição das quantias pagas.
Face ao exposto, exijo:
• A resolução imediata do contrato, com o consequente reembolso integral dos valores pagos, no prazo máximo de 10 dias úteis,
ou, em alternativa,
• O envio imediato de nova encomenda, com garantia de entrega comprovada.
Na ausência de resposta escrita, fundamentada e resolutiva dentro do prazo acima indicado, irei recorrer, sem novo aviso, aos meios legais ao meu dispor, nomeadamente:
• Livro de Reclamações Eletrónico;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente;
• Outras vias judiciais legalmente previstas.
Aguardo resposta formal por escrito.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Manuel dos Reis Pereira de Oliveira Marques
rom@netcabo.pt
+351 917 545 035
Avenida Edmundo Lima Basto n.º 10, 4.º-A
