No dia 27/07/2025 adquiri a câmara DJI Osmo Action 5 Pro STD através da loja online da Rádio Popular (encomenda n.º 25089089), pelo valor de 269,99€, já com desconto em vigor no site. A compra foi confirmada e o pagamento realizado.
Contudo, até à presente data não recebi o produto. Contactei várias vezes a empresa, sendo informado repetidamente de que não havia previsão de entrega por parte do fornecedor e sugerido o cancelamento da encomenda.
Efetuei ligações a radio popular para obter resoluções e em nenhuma vez me foi dado uma data de entrega, mandei um e-mail dia 30/07/2025 e o mesmo não foi respondido. Após a minha compra e pagamento, o produto continuava disponível para venda no site da Rádio Popular até 30/07/2025. Apenas depois do meu e-mail a exigir o cumprimento contratual, a empresa alterou o estado do artigo para “temporariamente indisponível”.
Ora, importa esclarecer:
-Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o fornecedor deve entregar o bem no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato;
-O artigo 8.º, n.º 5 do mesmo diploma estabelece que a falta de stock não é fundamento válido para cancelamento unilateral sem o consentimento do consumidor;
-A confirmação da compra, aliada à publicidade e preço anunciados, vincula a empresa, conforme o artigo 9.º da Lei 24/96 (DC);
-O não cumprimento configura incumprimento contratual nos termos do artigo 798.º do CC, dando lugar a responsabilidade civil e ao direito a indemnização (artigos 562.º e 566.º CC);
-Manutenção da venda de artigo sem stock, caracterizando publicidade enganosa (Lei 24/96, art. 9.º);
Assim, não aceito o cancelamento unilateral e venho requerer:
-O imediato cumprimento do contrato, com a entrega da câmara DJI Osmo Action 5 Pro pelo preço contratado de 269,99€ e uma indenização de 350€, tendo em conta os transtornos, frustração, desgaste emocional resultantes da conduta da empresa e tempo despendido em inúmeras tentativas de contacto sem solução. Se eu tiver que entrar com processo em tribunal para resolver isto, solicitarei uma indenização maior, além do pagamento das custas do processo/advogado.
