Descrição da ocorrência:
No dia 29/09/2025 efetuei, através da loja online da entidade reclamada, a compra de uma camisola personalizada. Fui informado que o prazo de produção e envio seria de 15 a 19 dias úteis.
No entanto, passaram quase dois meses sem que a encomenda fosse entregue dentro do prazo estipulado, constituindo incumprimento claro do contrato de compra e venda.
Solicitei o reembolso do valor pago, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, que estabelece que o consumidor tem direito a resolver o contrato por incumprimento quando o vendedor não cumpre o prazo acordado.
A empresa recusou o reembolso, alegando que a política interna não permite devoluções em artigos personalizados, e ofereceu apenas um vale de 10€.
Importa referir que a personalização não elimina o direito ao reembolso quando existe atraso na entrega, uma vez que não se trata de exercício do direito de arrependimento, mas sim de incumprimento contratual.
Assim, solicito a intervenção da entidade reguladora competente para que seja garantido o meu direito ao reembolso integral.
