Exmos. Senhores,
Comprei uma TV XIAOMI A Pro 55' a 14 de novembro de 2024, por 353,90€ a pronto pagamento. Em nenhum momento me apresentaram custos de envio nem a impossibilidade de envio para a ilha da madeira. Ao longo de 20 dias após a compra fui recebendo notificações no meu e-mail de encomenda enviada e processada.
Inclusive na resposta do Apoio ao Cliente aquando da minha solicitação de atualização de estado de encomenda, pois o prazo de entrega 25nov24 já tinha sido ultrapassado, imputaram culpas aos fornecedores pelo atraso. Em 2 email's seguintes confirmaram que a encomenda seria enviada nesse dia e recebida 3f ou 4f (03 ou 04 dezembro 2024). Mas tal não vai acontecer porque ao fim de 20 dias enviaram-me novo e-mail que não iriam enviar o artigo, pois era para a Ilha da Madeira e que é intenção apenas reembolsar. Repito, ao fim de 20 dias - para ter esta resposta!!!???
Escrevo esta reclamação para recorrer a todos os meus direitos de consumidor e que a empresa cumpra as leis que a regulam perante as entidades competentes devido às seguinte infrações que julgo estarem a cometer: 1) Falta de Informação sobre Custos e Condições de Envio. De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, que regula os contratos celebrados à distância, as empresas têm a obrigação de informar claramente o consumidor sobre os custos totais, incluindo despesas de envio, antes da conclusão da encomenda (Art. 4.º e Art. 5.º) e esclarecer limitações de entrega, como a impossibilidade de envio para determinadas localizações, antes do pagamento, tal não aconteceu. 2) Publicidade Enganosa: O Serviço de apoio ao cliente e também a plataforma eletronica indicaram que a encomenda estava "enviada" e "processada" por 5 ocasiões, tendo prova no meu e-mail e isso não correspondeu à realidade, tal fato constitui publicidade enganosa, proibida pelo Decreto-Lei n.º 57/2008, que regula as práticas comerciais desleais. 3) Práticas abusivas: só pela minha intenção de querer saber da situação da encomenda é que me prestaram informação, retendo o valor pago e ainda sem reembolso efetuado. 4) Discriminação injustificada nas vendas em linha e bloqueio geográfico injustificado - Lei n.º 7/2022, de 10 de janeiro, tal fato constitui discriminação do consumidor no território nacional devendo a empresa ser atuada conforme a lei, pois fazem vendas on-line em Portugal mas não enviam para as ilhas. Encomenda nº 558102. Além de não ter sido reembolsado, não emitiram fatura -recibo ao cliente nem se designaram responder ao meu pedido de reconsideração de envio e por fim ao meu pedido de reembolso no apoio ao cliente via email, pois via telefone nunca atendem.
