Exmos. Senhores,
No presente dia 1/08/2024 realizei 2 encomendas , estando em vigor a campanha do site de promoção até 60% de desconto, uma carteira no valor de 98 euros, e outra umas sapatilhas no valor de 23 euros. Recebi imediatamente 2 e-mails com a confirmação das encomendas.
Durante a tarde, recebi um email a referir que o pedido de cancelamento de uma das encomendas, não poderia ser realizado (encomenda de 23 euros).
Achei estranho , porque não solicitei qualquer cancelamento, fui à página de cliente e qual foi o meu espanto que a carteira de 98 euros tinha sido cancelada (não recebi qualquer e-mail referente ao cancelamento, não pedi qualquer cancelamento dos artigos que comprei de manhã, recebi sim 2 e-mail de confirmação de compra).
Falta de stock não pode ser porque qualquer um dos artigos comprados encontram-se disponíveis para compra, agora sem desconto.
Pretendo saber qual a razão do cancelamento?
De acordo com o art.30 do código da defesa só consumidor “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
Saliento que os artigos continuam disponíveis, um sem a promoção e outro com outra promoção.
Não poderão alegar falta de stock.
Conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os direitos dos consumidores no âmbito dos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, é obrigação do fornecedor de bens ou prestador de serviços informar clara e corretamente os preços dos produtos disponibilizados para venda. O artigo 8.º deste decreto-lei estipula que o preço final a pagar deve ser o anunciado no momento da confirmação da encomenda.
Além disso, o Código Civil Português, no seu artigo 227.º, estabelece que a boa fé deve ser observada durante as negociações e na formação dos contratos. Com a confirmação da minha encomenda e o pagamento efetuado, estabeleceu-se um contrato vinculativo entre as partes. O cancelamento unilateral deste contrato configura um incumprimento contratual da vossa parte.
Também é importante destacar que, segundo o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, a confirmação da encomenda e o pagamento validam a aceitação do contrato por ambas as partes, não sendo admissível a alteração do preço de forma arbitrária após a confirmação do pedido.
Face ao exposto, exijo que a minha encomenda (a carteira que aparece cancelada) seja processada e entregue de acordo com os termos originais, ou seja, pelo preço anunciado no momento da compra.
Caso esta situação não seja resolvida de forma favorável, reservo-me o direito de recorrer às instâncias competentes, nomeadamente a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, para denunciar esta prática abusiva.
Aguardo uma resposta célere e positiva à minha solicitação no prazo máximo de 5 dias úteis, antes de proceder com as referidas ações legais.
Tudo que foi mencionado será devidamente comprovado com documentos anexados.
Agradeço esclarecimento.
Cumprimentos.
