Direitos Nao Respeitados

Exmos. Senhores, No dia 22 de Agosto de 2025, efectuei através da plataforma Rentalcars.com uma reserva de aluguer de viatura junto da vossa empresa, Drive on Holidays, com o número 698744148, para o período de 23 a 25 de Agosto, no valor total de 51,87 €. Contudo, ao dirigir-me à loja para levantar o veículo, foi-me recusada a entrega do mesmo pelo facto de não aceitarem o meu cartão de débito para o pagamento do depósito de segurança de 1.600 €, apesar de eu ter oferecido a possibilidade de proceder ao pagamento integral através desse mesmo cartão. Informaram-me que apenas seria aceite cartão de crédito, sendo que, nessa ocasião, o meu cartão de crédito não estava funcional. Diante desta limitação, solicitei a extensão da reserva em mais um dia, uma vez que, de acordo com as condições apresentadas, a partir de três dias de aluguer o valor do depósito diminuía, tornando possível o pagamento através de débito. A minha solicitação foi negada, sob o argumento de que apenas a Rentalcars.com poderia proceder a tal alteração. Contactando a plataforma, fui totalmente informado do contrário, ou seja, que a responsabilidade de estender a reserva era exclusivamente da Drive on Holidays. Perante esta situação, fui colocado num impasse injustificável: cada parte negava a sua responsabilidade. Para não ver a minha viagem prejudicada, fui obrigado a efectuar uma nova reserva, no valor de 162,47 €, suportando assim custos muito mais elevados e absolutamente desproporcionais em relação à reserva original. Chamo a atenção de V. Exas. para o enquadramento legal aplicável em Portugal: 1. Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, com as alterações subsequentes): 1. O artigo 4.º, n.º 1, alínea b) consagra o direito à protecção dos interesses económicos do consumidor. 2. O artigo 9.º refere que o consumidor tem direito a que os contratos sejam executados de boa-fé e com respeito pelo equilíbrio entre as partes. 2. Para além disso, nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de Março, que estabelece o regime jurídico do contrato de utilização de veículos sem condutor, o locador (empresa de rent-a-car) é a entidade responsável pela execução e gestão integral do contrato de locação, incluindo qualquer alteração, prorrogação ou extensão do aluguer, uma vez que é quem detém e explora o veículo. Ora, a recusa em proceder a uma simples extensão da reserva, aliada ao facto de me terem forçado a suportar custos acrescidos perante a mesma finalidade (o aluguer do veículo), configura uma violação clara destes direitos, tanto mais que houve manifesta falta de diligência e de cooperação da vossa parte. Assim, considerando os meus direitos enquanto consumidor, solicito a V. Exas. o reembolso proporcional dos montantes pagos em excesso, ou seja: 1. Valorizando um aluguer de 3 dias com base no valor inicial de 51,87 € (cerca de 17,29 €/dia); 2. Procedendo ao reembolso da diferença em relação ao valor total de 162,47 € pago pela segunda reserva forçada. Peço a este respeito uma resolução célere e justa da situação. Junto em anexo a documentação comprovativa da reserva e dos pagamentos efectuados. Sem outro assunto de momento, aguardo a vossa resposta com a máxima urgência. Com os melhores cumprimentos, Luiz Moreira NIF 302 791 370

Exmos. Senhores, A Movida - Drive on Holidays, por intermédio da Supervisão do seu Departamento de Customer Service, trocou vários emails com o reclamante, entre os dias 04/09/2025 e 10/09/2025, no âmbito dos quais prestou ao mesmo todos os esclarecimentos cabíveis à clarificação cabal da situação que nos reportou, e não poderá, desta feita, fornecer uma resposta diferente da que foi dada nessa altura, que passamos, então, a explanar: O agora reclamante, Sr. Luiz Moreira, mediante recurso a um intermediário online (Rentalcars/Booking), fez no dia 22/08/2025, no website daquele nosso parceiro, uma reserva para aluguer de um automóvel na nossa companhia no período compreendido entre as 9h00 do dia 23/08/2025 e as 13h00 do dia 25/08/2025.A aludida reserva, que ficou registada no nosso sistema com a referência 698744148 daquele parceiro e com o nosso número de confirmação 1376973, pré-paga à Rentalcars,previa a disponibilização, pela nossa parte, ao seu titular, no intervalo de vigência da mesma, de uma viatura do “Grupo E - Opel Astra ou Similar. No entanto, essa reserva não chegaria a ser efectivada, em virtude de o cliente estar em incumprimento das condições emanadas dos nossos Termos e Condições e enunciadas no voucher de confirmação que o nosso parceiro terá remetido ao titular da reserva no dia em que esta foi paga e confirmada online. De acordo com os nossos Termos e Condições, todos os clientes Movida - Drive on Holidays devem apresentar, no acto de levantamento da viatura reservada, um cartão de crédito de bandeira Visa ou Mastercard, válido, em nome do titular da reserva, habilitado à realização de operações de crédito internacionais e com plafond suficiente para a pré-autorização de uma caução de garantia cujo valor pode oscilar entre 1100.00€ e 7100.00€, e que para a categoria reservada era de 2100.00€.O cliente declarou não ser titular de qualquer cartão de crédito, estando por isso em incumprimento das condições aplicáveis à reserva, reservando-se a locadora ao direito de recusar a entrega da viatura reservada. Acresce o facto de que a reserva em causa era de apenas dois dias, não permitindo por isso a subscrição de uma cobertura adicional de seguro através da qual o cliente pudesse reduzir o valor a cativar em cartão, e por essa via a sua responsabilidade perante danos que porventura pudessem vir a ser infligidos ao automóvel no decurso da locação. Considerando que as reservas de curta duração representam um risco mais elevado para a empresa proprietária da viatura, sendo muito mais comum o furto de viaturas neste tipo de contratos, as coberturas directas de seguro nestas circunstâncias têm um custo muito mais elevado, pelo que na tentativa de ajudar o cliente e viabilizar a entrega da viatura, o nosso colaborador informou-o de quea única opção disponível com vista à redução do valor da caução numa reserva de tão curta duração seria a subscrição da nossa modalidade Short Rental Option (que contra o pagamento de 200.00€ reduziria o valor da caução para 350.00€, e nessa medida, a título excepcional e apenar com o intuito de podermos efectivar a reserva e disponibilizar o automóvel, aceitaríamos bloquear a caução de garantia num cartão de débito). Em alternativa, o cliente poderia entrar em contacto com a agência que tinha usado para criar a reserva e solicitar que esta fosse alterada para quatro dias, na medida em que para reservas com pelo menos quatro dias o nosso leque de coberturas adicionais é mais amplo, e oferece possibilidades menos onerosas e com coberturas mais abrangentes. Segundo indica o cliente na reclamação agora feita, o mesmo terá contactado a Rentalcars com o intuito de alterar a reserva (acreditamos que terá confundido a terminologia e indicado, como transparece da exposição feita perante V. Exas., e que terá solicitado a extensão da reserva, quando o que pretendia era a alteração da mesma). Ora, a alteração da reserva, naturalmente, apenas pode ser feita pela entidade que a criou, e a quem a mesma foi facturada. A extensão do contrato seria da competência da locadora, mas para estendermos o contrato é necessário termos um contrato, que neste caso só poderia ser aberto com os dois dias correspondentes à reserva, para os quais a cobertura que o cliente pretendia adicionar não estaria disponível. Perante esta situação, entendeu o cliente prescindir da reserva feita, pré-paga à Rentalcars e pela qual a Movida - Drive on Holidays não recebeu nem receberá qualquer montante, e fez uma nova reserva, ao balcão, directamente connosco (nº de confirmação 1377359, para o intervalo entre 23/08 e 27/08). Esta reserva acabaria efectivada pelo cliente, que mediante a subscrição da nossa modalidade Total Relax Coverage, pelo preço de 90.00€, e bloqueando apenas uma caução de 100.00€, pôde proceder ao levantamento da viatura e à sua fruição durante quatro dias (embora tenha de facto usado apenas dois), gozando de uma cobertura muito mais abrangente e a custo muito mais baixo do que conseguiria com a reserva original. Salientamos neste ponto que para a reserva feita ao balcão o cliente seleccionou uma viatura de gama mais baixa, Grupo C - Volkswagen Polo ou Similar, tendo sido entregue ao mesmo o nosso veículo de marca Peugeot 208 com a matrícula BE-04-CS. No dia 08/09/2025, o agora reclamante contactou por email o nosso Departamento de Customer Servicedemandando o reembolso do valor que pagou ao broker pela primeira reserva, e ameaçando desde logo recorrer à DECO para esse efeito. Foi explicado o que já acima referimos: que a Movida - Drive on Holidays não facturou nem facturará qualquer valor com a mencionada reserva, e que o seu cancelamento e eventual reembolso, no todo ou em parte, dependerão sempre do broker e da sua política de cancelamento, estando a locadora, enquanto supplier do veículo, habilitada apenas a confirmar o no-show, ou seja, a confirmar que a dita reserva não foi de facto usada, se e quando essa informação nos for solicitada pelo parceiro, o que até à data não tinha ocorrido, nem ocorreu entretanto. O cliente insistiu no mesmo pedido dois dias depois e foi novamente reiterada a mesma informação (troca de emails em anexo). Como foi clara e reiteradamente exposto ao cliente, este terá de contactar a Rentalcars a pedir o cancelamento da reserva inicial, cabendo à Movida apenas confirmar, perante o seu parceiro, que esta não foi usada. Não houve da nossa parte qualquer negação de direitos ao cliente, pelo contrário: foi fornecida uma viatura que, em rigor, este não tinha condições de levantar, porquanto incumpria os nossos Termos e Condições, e só na tentativa de impedir que tivesse de abandonar as nossas instalações sem qualquer automóvel foi aberta uma excepção e apresentadas duas possibilidades de acção, tendo o cliente escolhido a que mais lhe agradou. Obrigada! Cumprimentos, Carla Teixeira Supervisão 07-10-2025 10:46:13 - : From Date07-10-2025 10:46:13To reservas@driveonholidays.com reservas@driveonholidays.com CcReply to SubjectDireitos Nao Respeitados Direitos Nao Respeitados ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Exmos. Senhores, Por lapso não seguiu juntamente com o nosso email infra a cópia dos emails trocados com o reclamante, que agora remetemos. Cumprimentos, Carla Teixeira 13-10-2025 16:33:28 - Drive On Holidays: From Drive On Holidays operationsdept@driveonholidays.com Date13-10-2025 16:33:28To reclamacao CcReply to Drive On Holidays operationsdept@driveonholidays.com Subject[Ticket TQP4GDDD] Direitos Nao Respeitados Exmos. Senhores, A Movida - Drive on Holidays, por intermédio da Supervisão do seu Departamento de Customer Service, trocou vários emails com o reclamante, entre os dias 04/09/2025 e 10/09/2025, no âmbito dos quais prestou ao mesmo todos os esclarecimentos cabíveis à clarificação cabal da situação que nos reportou, e não poderá, desta feita, fornecer uma resposta diferente da que foi dada nessa altura, que passamos, então, a explanar: O agora reclamante, Sr. Luiz Moreira, mediante recurso a um intermediário online (Rentalcars/Booking), fez no dia 22/08/2025, no website daquele nosso parceiro, uma reserva para aluguer de um automóvel na nossa companhia no período compreendido entre as 9h00 do dia 23/08/2025 e as 13h00 do dia 25/08/2025.A aludida reserva, que ficou registada no nosso sistema com a referência 698744148 daquele parceiro e com o nosso número de confirmação 1376973, pré-paga à Rentalcars,previa a disponibilização, pela nossa parte, ao seu titular, no intervalo de vigência da mesma, de uma viatura do “Grupo E - Opel Astra ou Similar. No entanto, essa reserva não chegaria a ser efectivada, em virtude de o cliente estar em incumprimento das condições emanadas dos nossos Termos e Condições e enunciadas no voucher de confirmação que o nosso parceiro terá remetido ao titular da reserva no dia em que esta foi paga e confirmada online. De acordo com os nossos Termos e Condições, todos os clientes Movida - Drive on Holidays devem apresentar, no acto de levantamento da viatura reservada, um cartão de crédito de bandeira Visa ou Mastercard, válido, em nome do titular da reserva, habilitado à realização de operações de crédito internacionais e com plafond suficiente para a pré-autorização de uma caução de garantia cujo valor pode oscilar entre 1100.00€ e 7100.00€, e que para a categoria reservada era de 2100.00€.O cliente declarou não ser titular de qualquer cartão de crédito, estando por isso em incumprimento das condições aplicáveis à reserva, reservando-se a locadora ao direito de recusar a entrega da viatura reservada. Acresce o facto de que a reserva em causa era de apenas dois dias, não permitindo por isso a subscrição de uma cobertura adicional de seguro através da qual o cliente pudesse reduzir o valor a cativar em cartão, e por essa via a sua responsabilidade perante danos que porventura pudessem vir a ser infligidos ao automóvel no decurso da locação. Considerando que as reservas de curta duração representam um risco mais elevado para a empresa proprietária da viatura, sendo muito mais comum o furto de viaturas neste tipo de contratos, as coberturas directas de seguro nestas circunstâncias têm um custo muito mais elevado, pelo que na tentativa de ajudar o cliente e viabilizar a entrega da viatura, o nosso colaborador informou-o de quea única opção disponível com vista à redução do valor da caução numa reserva de tão curta duração seria a subscrição da nossa modalidade Short Rental Option (que contra o pagamento de 200.00€ reduziria o valor da caução para 350.00€, e nessa medida, a título excepcional e apenar com o intuito de podermos efectivar a reserva e disponibilizar o automóvel, aceitaríamos bloquear a caução de garantia num cartão de débito). Em alternativa, o cliente poderia entrar em contacto com a agência que tinha usado para criar a reserva e solicitar que esta fosse alterada para quatro dias, na medida em que para reservas com pelo menos quatro dias o nosso leque de coberturas adicionais é mais amplo, e oferece possibilidades menos onerosas e com coberturas mais abrangentes. Segundo indica o cliente na reclamação agora feita, o mesmo terá contactado a Rentalcars com o intuito de alterar a reserva (acreditamos que terá confundido a terminologia e indicado, como transparece da exposição feita perante V. Exas., e que terá solicitado a extensão da reserva, quando o que pretendia era a alteração da mesma). Ora, a alteração da reserva, naturalmente, apenas pode ser feita pela entidade que a criou, e a quem a mesma foi facturada. A extensão do contrato seria da competência da locadora, mas para estendermos o contrato é necessário termos um contrato, que neste caso só poderia ser aberto com os dois dias correspondentes à reserva, para os quais a cobertura que o cliente pretendia adicionar não estaria disponível. Perante esta situação, entendeu o cliente prescindir da reserva feita, pré-paga à Rentalcars e pela qual a Movida - Drive on Holidays não recebeu nem receberá qualquer montante, e fez uma nova reserva, ao balcão, directamente connosco (nº de confirmação 1377359, para o intervalo entre 23/08 e 27/08). Esta reserva acabaria efectivada pelo cliente, que mediante a subscrição da nossa modalidade Total Relax Coverage, pelo preço de 90.00€, e bloqueando apenas uma caução de 100.00€, pôde proceder ao levantamento da viatura e à sua fruição durante quatro dias (embora tenha de facto usado apenas dois), gozando de uma cobertura muito mais abrangente e a custo muito mais baixo do que conseguiria com a reserva original. Salientamos neste ponto que para a reserva feita ao balcão o cliente seleccionou uma viatura de gama mais baixa, Grupo C - Volkswagen Polo ou Similar, tendo sido entregue ao mesmo o nosso veículo de marca Peugeot 208 com a matrícula BE-04-CS. No dia 08/09/2025, o agora reclamante contactou por email o nosso Departamento de Customer Servicedemandando o reembolso do valor que pagou ao broker pela primeira reserva, e ameaçando desde logo recorrer à DECO para esse efeito. Foi explicado o que já acima referimos: que a Movida - Drive on Holidays não facturou nem facturará qualquer valor com a mencionada reserva, e que o seu cancelamento e eventual reembolso, no todo ou em parte, dependerão sempre do broker e da sua política de cancelamento, estando a locadora, enquanto supplier do veículo, habilitada apenas a confirmar o no-show, ou seja, a confirmar que a dita reserva não foi de facto usada, se e quando essa informação nos for solicitada pelo parceiro, o que até à data não tinha ocorrido, nem ocorreu entretanto. O cliente insistiu no mesmo pedido dois dias depois e foi novamente reiterada a mesma informação (troca de emails em anexo). Como foi clara e reiteradamente exposto ao cliente, este terá de contactar a Rentalcars a pedir o cancelamento da reserva inicial, cabendo à Movida apenas confirmar, perante o seu parceiro, que esta não foi usada. Não houve da nossa parte qualquer negação de direitos ao cliente, pelo contrário: foi fornecida uma viatura que, em rigor, este não tinha condições de levantar, porquanto incumpria os nossos Termos e Condições, e só na tentativa de impedir que tivesse de abandonar as nossas instalações sem qualquer automóvel foi aberta uma excepção e apresentadas duas possibilidades de acção, tendo o cliente escolhido a que mais lhe agradou. Obrigada! Cumprimentos, Carla Teixeira Supervisão 07-10-2025 10:46:13 - : From Date07-10-2025 10:46:13To reservas@driveonholidays.com reservas@driveonholidays.com CcReply to SubjectDireitos Nao Respeitados Direitos Nao Respeitados ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌

Contestação à Resposta da Drive on Holidays - Reserva nº 698744148 Exmos. Senhores da DRIVE ON HOLIDAYS e DECO PROTESTE, Venho por este meio contestar a resposta apresentada pela empresa Drive on Holidays, que considero inadequada e incorreta em diversos pontos fundamentais, violando os meus direitos enquanto consumidor em Portugal. 1. Informação Falsa Sobre Apresentação de Cartão de Crédito A empresa afirma categoricamente que "O cliente declarou não ser titular de qualquer cartão de crédito", o que constitui uma afirmação falsa. Apresentei sim um cartão de crédito no balcão, conforme exigido pelos termos e condições. O cartão foi passado algumas vezes na máquina, que apresentou erro sem especificar a natureza do problema. O meu banco confirmou posteriormente que não havia qualquer impedimento ou problema com o cartão. 2. Confusão Terminológica Injustificada A Drive on Holidays tenta complicar desnecessariamente a distinção entre "alteração" e "extensão" de reserva. Uma extensão é, por definição, uma forma de alteração contratual. Esta distinção artificial serve apenas para transferir responsabilidades e prejudicar o consumidor. 3. Responsabilidade das Alterações/Extensões Ao contrário do alegado pela Drive on Holidays, contactei a Rentalcars solicitando a extensão da reserva em mais um dia. A resposta da plataforma foi clara: apenas a empresa locadora (Drive on Holidays) tinha competência para fazer tal alteração, conforme documento comprovativo que apresentei inicialmente. Direitos do Consumidor Violados Responsabilidade Contratual das Empresas de Rent-a-Car De acordo com o Decreto-Lei n.º 47/2018, que regula a atividade de rent-a-car em Portugal: - A empresa locadora é a entidade responsável pela gestão integral do contrato de locação, incluindo alterações e extensões - O locador tem obrigações específicas quanto ao cumprimento das reservas efetuadas Direitos Fundamentais do Consumidor Nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor): - Artigo 4.º, n.º 1, alínea b): Direito à proteção dos interesses económicos do consumidor - Artigo 9.º: Direito à execução dos contratos de boa-fé e com equilíbrio entre as partes - Artigo 8.º: Direito à informação clara e adequada sobre as condições do serviço Responsabilidade dos Prestadores de Serviços O Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece responsabilidades específicas para prestadores de serviços em situações contratuais complexas, aplicável ao caso presente onde existe uma triangulação entre consumidor, intermediário (Rentalcars) e prestador final (Drive on Holidays). Situação de Negação Mútua de Responsabilidades A situação criada constitui uma flagrante violação dos direitos do consumidor: - A Rentalcars afirma que apenas a Drive on Holidays pode fazer alterações à reserva - A Drive on Holidays alega que apenas a Rentalcars pode fazer alterações Esta negação mútua deixa o consumidor sem direitos e sem solução. Esta situação configura uma prática comercial desleal que coloca o consumidor numa posição impossível, forçando-o a aceitar condições muito mais onerosas. Custos Desproporcionais Impostos Diferença de Valores Reserva original: 51,87 € (2 dias) Reserva forçada: 162,47 € (4 dias, sendo utilizados apenas 2) Diferença: 110,60 € (mais de 200% de aumento) Alternativa Proporcional O valor proporcional para 3 dias com base na reserva original seria: 77,81 € (51,87 € ÷ 2 × 3), representando uma diferença de 84,66 € face ao cobrado. Legislação Aplicável e Direitos Violados Decreto-Lei n.º 181/2012 (Regime do Rent-a-Car) Este diploma, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2018, estabelece que as empresas de rent-a-car têm responsabilidade integral pela gestão dos contratos de locação. Responsabilidade Civil Nos termos do artigo 483.º do Código Civil, a Drive on Holidays tem responsabilidade pelos danos causados ao consumidor pela sua recusa injustificada em proceder à alteração solicitada. Contratos à Distância O Decreto-Lei n.º 24/2014 estabelece direitos específicos para contratos celebrados através de intermediários online, incluindo o direito à alteração em condições justas. Pedidos Fundamentados Com base nos factos expostos e na legislação aplicável, reitero os seguintes pedidos: - Reembolso da diferença de valores: 84,66 € correspondente ao excesso cobrado face ao valor proporcional da reserva original estendida para 3 dias - Reconhecimento da violação: dos direitos do consumidor por parte da Drive on Holidays, que agiu em desconformidade com as suas obrigações legais Conclusão A resposta da Drive on Holidays não só não resolve a situação como agrava a violação dos meus direitos enquanto consumidor. A empresa: - Prestou informações falsas sobre a não apresentação de cartão de crédito (por algum motivo técnico desconhecido nao foi aprovado, mas foi apresentado) - Recusou injustificadamente proceder à extensão da reserva - Transferiu indevidamente a responsabilidade para terceiros - Ofereceu a contratação de outros serviços mas a preços muito superiores Aguardo que a Drive on Holidays tome as medidas necessárias para a resolução desta situação e para a proteção dos meus direitos de consumidor. Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos. Luiz Moreira