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Deveres de informação

Resolvida Pública

Problema identificado:

Conta Bancária

Reclamação

J. P.

Para: MOEY

15/10/2025

Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a Moey! (Crédito Agrícola), devido ao incumprimento das condições da campanha “Moey MGM – Uma Mão Lava a Outra”, bem como à prestação de informação incorreta e contraditória por parte do apoio ao cliente. Em junho de 2024, aderi à campanha através de um link de convite válido, cumprindo todos os requisitos estipulados (abertura de conta via link e gastos superiores a 20€). A Moey recusou-se a atribuir a recompensa, alegando erro de registo entre dispositivos (desktop e telemóvel) — situação não prevista nos Termos e Condições da campanha. Após contacto telefónico com o apoio ao cliente, fui informado de que, para poder aderir novamente à campanha, deveria cancelar a conta e aguardar 6 meses. Assim procedi, cancelando a conta a 18/12/2024 e voltando a abrir uma nova conta a 10/10/2025. Apesar de ter seguido integralmente as instruções do apoio, a Moey voltou a recusar a minha elegibilidade, justificando agora que “já tinha tido conta anteriormente” — em clara contradição com a orientação que o próprio apoio forneceu e com o disposto no regulamento. Adicionalmente, a Moey recusou disponibilizar a gravação ou transcrição da chamada onde foi confirmada a informação de que poderia aderir novamente após 6 meses. Esta situação configura uma violação dos deveres de informação e transparência previstos na lei e nos regulamentos do Banco de Portugal, bem como um incumprimento das condições publicitadas da campanha. Solicito: A intervenção do Banco de Portugal para que a Moey clarifique formalmente a sua posição; A verificação da gravação da chamada telefónica realizada com o apoio ao cliente, que comprova a informação prestada; A reposição dos direitos enquanto participante legítimo da campanha, com atribuição da recompensa devida.


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