Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma denúncia formal contra práticas fraudulentas sistemáticas perpetradas pelo estabelecimento "Loja de Conveniência", envolvendo:
DADOS DO ESTABELECIMENTO:
Nome Legal: NAHID AHMED
Morada: R. Cesário Verde 29C, 1170-230 Lisboa, Portugal
NIF: 296159336
Link da loja: https://glovoapp.com/pt/en/lisbon/loja-de-conveniencia-lis/
Plataforma: Glovo
PRÁTICAS FRAUDULENTAS IDENTIFICADAS:
Sobretaxa sistemática de produtos
Manipulação não autorizada de pagamentos
Possível violação das normas de comercialização de produtos de tabaco
FACTOS DOCUMENTADOS
1. Padrão de Fraude Sistemática
Através de análise detalhada de múltiplas encomendas, identifiquei um padrão consistente de sobretaxa onde o comerciante cobra valores arbitrários superiores ao preço real dos produtos:
Encomendas do Denunciante:
Encomenda #1: Valor real €25,98 → Cobrado €29,99 (Sobretaxa: €4,01)
Encomenda #2: Valor real €16,98 → Cobrado €19,99 (Sobretaxa: €3,01)
Encomenda #3: Valor real €14,83 → Cobrado €19,99 (Sobretaxa: €5,16)
Encomenda #4: Valor real €15,33 → Cobrado €19,99 (Sobretaxa: €4,66)
Encomenda #5: Valor real €15,48 → Cobrado €24,99 (Sobretaxa: €9,51 - 61,4% de sobretaxa)
Total de fraude documentada: €26,35
Confirmação do Padrão - Segunda Vítima: Uma segunda consumidora (encomenda em anexo) foi igualmente defraudada pelo mesmo estabelecimento:
Valor real dos produtos: €25,33 → Cobrado: €30,99 (Sobretaxa: €5,66)
Total de fraude confirmada em duas vítimas: €32,01
2. Manipulação Ilegal de Pagamentos
O estabelecimento utiliza um método fraudulento de manipulação de pagamentos:
Autoriza o pagamento pelo valor estimado (ex: €17,85)
Estorna automaticamente esse pagamento
Cobra um valor superior sem autorização do consumidor (ex: €22,98)
Este processo viola as regulamentações da indústria de cartões de pagamento e constitui uma cobrança não autorizada.
4. Obstrução da Transparência Fiscal
A plataforma Glovo emite apenas faturas pelas suas taxas de serviço (conforme fatura em anexo), não faturando os produtos separadamente. Esta separação propositada de faturas:
Dificulta a rastreabilidade das práticas fraudulentas dos comerciantes
Impede os consumidores de terem documentação fiscal completa
Pode configurar tentativa de obstruir a transparência fiscal obrigatória
Cria zona cinzenta de responsabilidade entre plataforma e comerciante
Esta prática pode violar as obrigações de faturação estabelecidas no Código do IVA.
5. Possível Violação das Normas de Tabaco
Lei n.º 37/2007 (Lei do Tabaco)
Regulamentações sobre preços máximos de venda
Normas de comercialização de produtos de tabaco
As sobretaxas aplicadas aos produtos de tabaco variam entre 15% a 61%, potencialmente violando as normas de preço máximo estabelecidas.
VIOLAÇÕES LEGAIS IDENTIFICADAS
A. Código de Defesa do Consumidor
Artigo 8º - Práticas comerciais desleais
Artigo 12º - Informação enganosa sobre preços
B. Código Civil
Artigo 227º - Dolo na formação de contratos
Artigo 762º - Cumprimento defeituoso de obrigações
C. Código Penal
Artigo 217º - Burla qualificada (fraude sistemática)
Artigo 280º - Dano informático (manipulação de sistemas de pagamento)
D. Código do IVA
Artigo 36º - Obrigações de faturação
Separação artificial de faturas para dificultar rastreabilidade
E. Legislação de Pagamentos
Decreto-Lei n.º 91/2018 - Serviços de pagamento
Violação de normas sobre autorizações de pagamento
PEDIDOS
Solicito que as autoridades competentes:
Investiguem imediatamente as práticas do estabelecimento "Loja de Conveniência"
Suspendam a atividade comercial do estabelecimento até resolução
Determinem o ressarcimento de todos os consumidores lesados
Apliquem as sanções apropriadas por fraude sistemática
Investiguem a conformidade com as normas de comercialização de tabaco
Notifiquem a plataforma Glovo para suspensão do comerciante
Iniciem investigação alargada para identificar outras vítimas
IMPACTO NO INTERESSE PÚBLICO
Esta fraude sistemática afeta potencialmente centenas de consumidores que utilizam a plataforma Glovo. O padrão identificado sugere uma operação deliberada de burla que:
Lesa consumidores através de sobretaxa sistemática
Viola a confiança no comércio eletrónico
Compromete a integridade dos sistemas de pagamento
Pode violar normas específicas de produtos regulamentados (tabaco)
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro, sob compromisso de honra, que todas as informações e evidências apresentadas são verdadeiras e que estou disponível para prestar todos os esclarecimentos adicionais necessários.
Coloco-me à disposição das autoridades para colaborar em qualquer investigação ou procedimento decorrente desta denúncia.
Anexos:
Screenshots das encomendas da aplicação Glovo (5 encomendas detalhadas)
Extratos bancários demonstrando manipulação de pagamentos
Screenshot da encomenda da segunda vítima confirmando padrão sistemático
Fatura simplificada da Glovo (demonstra separação artificial - apenas taxas de serviço)
