Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra a DAZN Portugal, pelos seguintes factos:
• Subscrevi a DAZN atraído por uma promoção que anunciava “1 mês grátis”, com a expectativa de que poderia experimentar o serviço sem compromisso.
• Durante esse período gratuito solicitei o cancelamento, pois não tinha interesse em continuar após o teste.
• Em nenhum momento, de forma clara, destacada e inequívoca, fui informado de que o mês grátis implicaria fidelização obrigatória por 12 meses ou qualquer compromisso anual subsequente.
• Após o cancelamento, o suporte ao cliente informou-me que estou vinculado a um contrato anual que segue até 09/09/2026, e que deveria pagar mensalidades até essa data, sob pena de “inadimplência”.
• No suporte (ticket #13372449), pedi cancelamento total e explicações, mas recebi apenas respostas padronizadas e nenhuma prova de que aceitei conscientemente a fidelização.
• Nunca realizei pagamento algum, porque cancelei dentro do mês grátis ou seja, a DAZN pretende exigir pagamentos por algo que não usei e que não autorizei de forma clara.
Pedidos:
1. Que seja reconhecido que não existe obrigação vinculativa de 12 meses, por falta de consentimento informado e por prática comercial enganosa.
2. Que a DAZN proceda ao cancelamento definitivo da subscrição, sem imposição de taxas ou penalidades.
3. Que a empresa se comprometa a não cobrar nada no futuro e confirme por escrito essa situação.
4. Que esta reclamação sirva também para induzir a DAZN a rever a divulgação das suas campanhas “mês grátis”, tornando-as verdadeiramente transparentes e legais.
Fundamentos legais de apoio:
• Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância) — obrigação de informação pré-contratual clara, dever de consentimento expresso, direito de livre resolução.
• Decreto-Lei n.º 57/2008 (práticas comerciais enganosas) — publicidade que induz o consumidor em erro ou omite informação essencial.
• A jurisprudência e outras reclamações públicas similares reforçam o padrão reiterado dessa prática pela DAZN.
Reparei também que possuem diversas reclamações semelhantes, esses casos em comum destacam:
• Oferta de mês(es) grátis com promessa destacada, mas omissão ou falta de destaque das condições de fidelização.
• Cancelamento pedido durante o período gratuito, mas a DAZN ainda exige pagamento por 12 meses.
• Argumento de que os “termos estavam disponíveis” é refutado pelos reclamantes: não foram destacados ou claramente visíveis no momento da adesão.
