Exmos. Senhores,
Venho por este meio, na qualidade de ex-cliente da vossa empresa, solicitar a análise e o reconhecimento da prescrição da dívida alegadamente existente no âmbito do contrato celebrado no ano de 2009 .
Nos termos do artigo 10.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), e em consonância com o disposto no artigo 310.º, alínea g) do Código Civil Português, as dívidas decorrentes de serviços de telecomunicações prescrevem no prazo de 6 meses, contados a partir da data de exigibilidade de cada fatura, salvo interrupção válida do prazo prescricional.
Não tendo tido qualquer contacto escrito ou judicial válido que interrompesse este prazo desde a última fatura vencida em 2011, venho requerer que seja formalmente reconhecida a prescrição da referida dívida e, em conformidade, seja cessada qualquer tentativa de cobrança, extrajudicial ou judicial.
Mais se requer que, na sequência do reconhecimento da prescrição, seja imediatamente solicitada à empresa de cobrança de dívidas INTRUM a remoção do meu nome da sua base de dados de devedores, e cessadas quaisquer ações de cobrança, comunicação ou pressão indevida.
Aguardo resposta por escrito no prazo máximo de 15 dias úteis, findo o qual reservarei o direito de apresentar reclamação junto da ANACOM, CMVM, e outras entidades competentes.
