Exmos. Senhores e Senhoras,Meu nome é Diogo Gastão, participo nesta reclamação como tutor defensor de Flávia Carvalho a vitima do sucedido.Venho por este meio reclamar um débito direto indevido e sem autorização por parte da empresa Domestic & General, no valor de 15,99€, no dia 11/07/2023. Sito que, no Decreto Lei nº48/95, de 15 de Março, Ponto 10, do Artigo 221º, Ac. TRP de 05-06-2013: - Comete o crime de burla informática (Artigo 221º do CP) quem utiliza um cartão bancário de débito para pagamentos, sem autorização do legítimo titular do cartão, ainda que para o efeito não seja necessária a marcação de qualquer código. Este crime tutela a utilização correta dos meios informáticos e também o património de outrem.Estamos a falar de um crime de Burla informática e nas comunicações que é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.Entre crimes que constam nos Artigos,-Artigo 225º, ponto d) -Artigo 368º-A , ponto b) e c).Exijo a devolução imediata do valor 15,99€, para a tutora e vítima Flávia Carvalho, com o contribuinte 294709711, e a eliminação de quaisquer dados pessoais e privados da mesma que constem no vosso sistema informático da empresa.Aguardo um resolução rápida e eficaz.Os melhores Cumprimentos,Diogo Gastão
