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Corte de eletricidade indevido por lei

Em curso Pública

Problema identificado:

Problemas na prestação do serviço

Reclamação

E. C.

Para: E-Redes

31/10/2025

No dia 28/10/2025 , recebi uma mensagem da E-Redes a informar que viriam à minha residência entre as 15h e as 18h do dia 30/10/2025. Tentei contactar a E-REDES nesse mesmo dia e no dia seguinte, até dei a contagem e sem sucesso, através do número oficial disponibilizado. Ontem, dia 30/10/2025, compareceram no local enquanto eu estava a trabalhar e, como não estava ninguém em casa para abrir a porta, cortaram-me o fornecimento de energia elétrica. Este corte foi realizado sem o cumprimento da antecedência mínima de 5 dias úteis prevista na lei (Decreto-Lei n.º 97/2018, artigo 91.º e seguintes) e sem qualquer justificação válida (como emergência, falta de pagamento ou risco de segurança). Recebi apenas uma mensagem 2 dias antes, o que não cumpre o aviso legal obrigatório. Como consequência, fiquei sem eletricidade em casa e tenho alimentos perecíveis a estragar-se no frigorífico e congelador, o que me está a causar prejuízos materiais e transtornos significativos rotineiros. Contactei novamente a E-Redes hoje, e informaram-me que a reposição da energia só será feita quando a equipa voltar ao local, o que considero totalmente inaceitável. Estou sem luz, com bens alimentares a estragar-se e sem qualquer previsão concreta de resolução. Sublinho que: Não fui previamente notificada com o prazo legal mínimo; Não foi apresentada qualquer causa de força maior; O corte foi efetuado sem presença do titular e sem autorização; A E-Redes está a recusar repor a energia de imediato, mesmo após contacto. Solicito, portanto: 1. Restabelecimento imediato do fornecimento elétrico; 2. Verificação e apuramento da irregularidade cometida pela E-Redes; 3. Compensação pelos danos materiais sofridos (alimentos estragados e eventuais danos em eletrodomésticos); 4. Garantia de que esta situação não se repetirá.


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