Exmos. Senhores,
Eu, Filipe Ramalho, com o email da conta ramalhaoquedapao@gmai.com, venho por este meio formalizar uma reclamação contra a DAZN (operada pela ELEVEN SPORTS NETWORK PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA - NIPC 514954884) pela recusa em anular o meu contrato.
Ativação e Desistência: O plano anual ("Annual - pay over time" de 17,99€/mês) foi aceite por lapso no dia 18 de Outubro de 2025. Exerci o meu Direito de Livre Resolução/Desistência minutos após essa ativação, o que gerou os Casos n.º 13447185 e 13460256.
Recusa e Dívida Ilegal: A DAZN recusou a desistência, alegando que o acesso imediato ao conteúdo digital anula o meu direito, e insiste que tenho de pagar o valor total do contrato até 25/09/2026.
Contestação Legal: Contesto esta recusa. O Decreto-Lei n.º 24/2014 para contratos à distância exige que o consumidor seja informado de forma clara e inequívoca da perda do Direito de Livre Resolução no momento da contratação. Esta informação não foi fornecida de forma transparente, o que invalida a cláusula 7.3 dos T&C.
Exigência: Solicito a intervenção da DECO para forçar a anulação imediata e retroativa do contrato DAZN e garantir que nenhuma cobrança será efetuada no meu método de pagamento.
Com os melhores cumprimentos,
