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Cobrança Indevida

Em curso Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

L. M.

Para: MEO

07/02/2026

Venho por este meio apresentar reclamação contra a MEO devido à cobrança indevida de três faturas associadas a um número de telefone que foi desativado em novembro de 2022. Após a desativação do referido número, não autorizei qualquer reativação, nem celebrei qualquer contrato que justificasse a sua utilização nos meses seguintes. Ainda assim, a operadora está a cobrar valores referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023, período em que não me encontrava sequer em Portugal, facto que posso comprovar. Mais grave ainda, esse número foi indevidamente reativado sem o meu conhecimento ou consentimento, tendo sido utilizado para o envio de mensagens fraudulentas a contactos pessoais meus, incluindo a minha mãe, solicitando dinheiro. Apenas tomei conhecimento da situação posteriormente, não tendo qualquer responsabilidade sobre essa utilização abusiva. Em junho de 2025, regressei a Portugal e celebrei um novo contrato com a MEO, com um novo número, ocasião em que não fui informado da existência de qualquer dívida ou pendência associada ao número antigo, o que demonstra falha grave no dever de informação por parte da operadora. Apenas agora, em 2026, fui surpreendido com a exigência de pagamento dessas faturas antigas. Apesar de já ter contactado a MEO e explicado toda a situação, foi-me dito que “compreendem o caso”, mas que, ainda assim, tenho de pagar, o que considero totalmente inaceitável. Reforço que: o número estava desativado desde novembro de 2022; não autorizei a sua reativação; houve utilização fraudulenta por terceiros; não fui informado de qualquer dívida quando celebrei novo contrato; a cobrança surgiu apenas vários anos depois. Deste modo, solicito a anulação imediata das faturas indevidamente emitidas, bem como a confirmação de que não existe qualquer dívida em meu nome relacionada com esse número. Caso a situação não seja resolvida, reservo-me o direito de recorrer a outras entidades competentes e meios legais.


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