Exmos. Senhores,
Eu efetuei uma compra no dia 24/06/2024 através de um site conhecido "AliExpress" no ato do pagamento da encomenda optei por pagar sem o IVA de forma a poder regularizar o pagamento da mesma a quando do desalfandegamento em Portugal.
Quando a encomenda chegou a Portugal, a 15/07/2024, fui contatado pelos serviços dos CTT para efetuar o seu desalfandegamento.
Quando os serviços alfandegários fizeram as contas do valor que eu devia pagar contaram com o desconto do valor do IVA (price ajustmente), isto é, querem que eu pague os impostos referentes ao valor da encomenda + os impostos sobre o valor do "IVA" que eu não paguei no site, alegando que foi um desconto que o vendedor me fez.
Eu já fiz prova de que o (price ajustmente) não é um desconto, mas sim o valor do IVA que não me foi cobrado pelo site, tanto pela descrição dada pela empresa "AliExpress" do que é o (price ajustmente), como pelas contas (Valor do produto + IVA = Valor da encomenda), mas ainda assim os serviços dos CTT baseiam-se no ponto n.º 4 do art.º 17.º do CIVA.
É pena que uma empresa da envergadura dos CTT sinta a necessidade de enganar os clientes desta forma.
Cumprimentos.
