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Cobrança Indevida

Não resolvida Pública

Problema identificado:

Outro

Reclamação

Y. N.

Para: Medicare

02/05/2023

Venho por este meio solicitar a anulação do valor que me estão a cobrar indevidamente e anulação imediata do contrato.Fui contactado via telefone para aderir a um Plano de Saúde Medicare.Saliento que várias vezes me foi referido que a ativação do plano só se efetuava após a assinatura do contrato e pagamento da taxa de adesão. Como informei nas chamadas que me foram feitas, não iria finalizar a contratação de imediato pois estava fora do país e não teria utilidade no momento. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos e anulação do valor indevidamente cobrado.Relembro que foi a Medicare que me contactou, sem nunca me ter sido dito de que forma de tiveram acesso ao meu contacto telefónico.


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