Exmos. Senhores,
Tendo recebido desde Julho várias mensagens por parte da entidade INDEBT, venho por este meio expressar o meu desacordo, assim como o meu descontentamento, pelo contacto da parte desta empresa alegando uma dívida para com a MEDICARE que considero ilegal.
Quando fui contactada telefonicamente em Julho de 2019, nunca tomei conhecimento de que haveria prazo para solicitar o cancelamento do contrato. O vendedor não me informou verbalmente que haveria necessidade de entrar em contacto com antecedência, pelo que fiquei com a ideia que o contrato poderia ser denunciado em qualquer momento.
Tentei rescindir o contrato passado algum tempo, á qual me foi negado alegando que teria que decorrer no mínimo 12 meses, liguei perto da data da renovação a solicitar a rescisão e indicaram me que o deveria ter feito com 30 dias de antecedência, como não o fiz atempadamente teria que ter o contrato por mais 12 meses, pois o mesmo era renovável automaticamente e não poderia rescindir antes da data. Insatisfeita com a resposta, deixei de pagar as mensalidades de forma a ver cancelado o serviço.
4 anos depois, estão me a tentar cobrar valores de 1 ano e tal de contrato. Como tal, não me parece justo que esse valor me seja cobrado passado todo este tempo.
Visto que não houve qualquer confirmação da minha parte, por escrito, no que concerne à adesão e muito menos renovação de contrato, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, em especial o artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Directiva nº 2011/83 EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), no qual é referido que ‘’Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços’’.). Solicito assim a anulação de todas as cobranças pendentes associadas ao referido contrato, uma vez que o mesmo é considerado inválido.
Cumprimentos,
Juliana Teixeira
