Cobrança indevida PORTVIAS

Exmos. Senhores, Recebi no dia 11/10/2024 e no dia 14/10/2024 notificações das finanças de falta de pagamento de uma portagem nas scut´s (Portvias, Portagem de Vias S.A.) com as respetivas coimas e pagamento com juros de passagem na A23 com o valor inicial de 0,90€ agora acrescida de juros e respetiva infração. Consigo comprovar que me desloquei-me no dia 06-08-2020, 14 dias após a passagem e antes do último dia de pagamento, aos CTT de São João do Estoril pelas 13.32 para apanhar a abertura da loja, saí às 14:34 onde efetuei o pagamento em dinheiro da referida passagem da scut, 0,90€. Como é óbvio, hoje é me de todo impossível comprovar se esta portagem foi ou não paga, se me foi entregue o recibo, ou mesmo se foi registada visto que não tenho qualquer registo no E-Fatura, contudo a acção da Portvias, Portagem de Vias S.A. é falaciosa porque a portagem foi paga, não recebi qualquer notificação de pagamento, como consumidor sinto-me completamente indefeso e burlado. Reclamo e acredito que este aviso de cobrança é um erro com quase 5 anos, hoje tenho uma dívida nas finaças por incompetência dos CTT ou da PORTIVIAS. Junto anexo outros documentos visto que os ctt não conseguem dar resposta passados tantos anos depois se foi pago os referidos 0,90€. Solicito o contacto da PORTVIAS com as Finanças para anularem este abuso. Cumprimentos.

NREFª DCPSAC24556980 Exmos. Senhores, DECO PROTESTE Acusamos a receção da reclamação infra que mereceu a nossa melhor atenção. Importa esclarecer antes de mais que a Portvias, enquanto gestora do sistema eletrónico de cobrança de portagens na A23 – Autoestrada da Beira Interior, desenvolve todas as atividades desde a fase primária à fase coerciva, procedendo, no exercício da respetiva atuação, à tramitação da cobrança para a esfera da Autoridade Tributária, nos termos regulados pela Lei nº 25/2006, de 30 de junho, pelo Regime Geral das Infrações Tributárias e pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário. Mais informamos que a partir do momento em que os processos são encaminhados para a Autoridade Tributária, como é o caso concreto, toda e qualquer intervenção relacionada com os mesmos deve ser intermediada pelo Serviço de Finanças onde correm termos. Relativamente ao assunto reportado cumpre-nos referir que já fomos interpelados pelo Serviço de Finanças no âmbito da defesa ali apresentada pelo Sr. Tomás Marques, pelo que tendo a Portvias já providenciado os devidos esclarecimentos, deverá o reclamante aguardar que esse organismo lhe comunique o respetivo desfecho. Da nossa parte consideramos a presente reclamação resolvida. Com os melhores cumprimentos, Muriel Dias Apoio ao Cliente PORTVIAS – Portagem de Vias, S.A. Apartado: 5016 EC Sete Rios 1081-653 Lisboa Tel.: +351 272 440441 apoioaocliente@portvias.pt www.a23beirainterior.pt P Imprima este email só em caso de necessidade. Proteger o meio ambiente também está nas tuas mãos.Before printing this message, please make sure it is necessary. Protecting the environment is also in your hands. Esta mensagem e respetivos anexos, caso existam, são dados confidenciais e são endereçados exclusivamente ao destinatário referenciado, especialmente no que diz respeito a dados pessoais. Se não for o destinatário e o recebeu por engano por qualquer motivo, informe-nos por este meio e proceda à sua eliminação, em qualquer caso, deverá abster-se de usar, reproduzir, alterar, arquivar ou comunicar a terceiros a presente mensagem e respetivos documentos anexados, sob pena de incorrer em responsabilidades legais. As opiniões contidas nesta mensagem e nos arquivos anexados pertencem exclusivamente ao remetente e não representam a opinião da empresa, a menos que expressamente indicado e o remetente esteja autorizado a fazê-lo. O emissor não garante a integridade, velocidade ou segurança deste e-mail, nem é responsável por qualquer dano resultante da captura, incorporação de vírus ou qualquer outra manipulação feita por terceiros. This message and any attached files transmitted with it, are confidential, especially as regards personal data. It is intended solely for the use of the individual or entity to whom it is addressed. If you are not the intended recipient and have received this information in error or have accessed it for any reason, please notify us of this fact by email reply and then destroy or delete the message, refraining from any reproduction, use, alteration, filing or communication to third parties of this message and attached files on penalty of incurring legal responsibilities. The opinions contained in this message and the attached archives, belong exclusively to their sender and they do not represent the opinion of the company unless it is said specifically and the sender is authorized for it. The sender does not guarantee the integrity, the accuracy, the swift delivery or the security of this email transmission, and assumes no responsibility for any possible damage incurred through data capture, virus incorporation or any manipulation carried out by third parties. De: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 18 de outubro de 2024 11:00 Para: Apoio ao Cliente Portvias apoioaocliente@portvias.pt Assunto: Cobrança indevida PORTVIAS ‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌ EXTERNAL: This email came from outside Globalvia. Do not click on links or open attachments unless you know the content is safe.

Resposta copy paste? Lamento a vossa incompetência. Após contacto com os CTT dia 6 de Agosto (data limite do pagamento) e como pode confirmar no vosso sistema, a dita passagem não estava a pagamento. Nos subsequentes 30dias não fui notificado na minha morada fiscal ou outra. Agora devido à vossa incompetência e à má gestão dessa empresa, os funcionários públicos que PAGAMOS TODOS tem que corrigir os erros dessa empresa, as empresas vivem de cobrança de serviços prestados, se não o conseguem ou nem sabem fazer as consequenciais não podem recair sobre os vossos clientes a peso de ouro. Em 2019, Provedor de justiça: https://www.provedor-jus.pt/ex-scut-provedora-adverte-operadora-para-a-necessidade-de-se-certificar-da-morada-antes-do-envio-da-cobranca-das-taxas-de-portagem/ "28 Ago, 2019 Ex-SCUT: Provedora adverte operadora para a necessidade de se certificar da morada antes do envio da cobrança das taxas de portagem As operadoras devem consultar a base de dados do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) para obter os dados do titular do documento de identificação da viatura aquando do envio da primeira notificação destinada à cobrança das taxas de portagem. Esse é o teor da recomendação enviada pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, à Portvias, na sequência de uma queixa apresentada por uma cidadã que recebeu o procedimento de notificação para pagamento das taxas de portagem, em conjunto com custos administrativos, coimas e custas processuais, já no âmbito de processos de execução fiscal e de contraordenação contra si instaurados pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira. As notificações para o pagamento das portagens terão sido efetivamente enviadas pela Portvias, mas foram dirigidas para uma morada que não correspondia à residência atualizada da queixosa, obstando, assim, ao conhecimento do respetivo teor e ao pagamento atempado da dívida, de forma a evitar a respetiva cobrança coerciva. Na recomendação, a Provedora de Justiça recorda que o regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, e subsequentes alterações, estabelece como princípio, no seu artigo 50.º, sob a epígrafe “direito de audição e defesa do arguido”, que não é permitida a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de, num prazo razoável, se pronunciar sobre a contraordenação que lhe é imputada e sobre a sanção ou sanções em que incorre, concretizando, assim, as garantias consagradas no artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa. Ou seja, a tomada de uma decisão final no âmbito de um procedimento de cariz sancionatório só é válida quando precedida de ato que tenha oferecido aos interessados a possibilidade efetiva de se pronunciarem sobre a proposta de decisão que lhes diga respeito. A Provedoria de Justiça é um órgão do Estado independente que defende as pessoas que vejam os seus direitos fundamentais violados ou se sintam prejudicadas por atos injustos ou ilegais da administração, outros poderes públicos ou entidades privadas que explorem concessões públicas. As recomendações da Provedora de Justiça são dirigidas ao órgão competente para corrigir o ato ilegal ou injusto ou a situação irregular dos respetivos serviços, devendo o órgão destinatário da recomendação, no prazo de 60 dias a contar da sua receção, comunicar-lhe a posição que quanto a ela assume. O não acatamento da recomendação tem sempre de ser fundamentado. Se as recomendações não forem atendidas, e sempre que a Provedora não obtiver a colaboração devida, pode dirigir-se ao superior hierárquico competente ou, sendo caso disso, ao respetivo ministro da tutela. " Já paguei tudo agora quero o meu dinheiro de volta, porque não fui notificado em 30 dias, a portagem não estava a pagamento em 15 dias e a vossa empresa poderia por lei solicitar à AT a minha ultima morada fiscal. É a Globalvia Portvias qu tem obrigação de contactar a AT caso contrário isto é pura inversão do ônus da prova, isto é, uma obrigação imputada Globalvia Portvias em casos específicos previstos em lei que agora sou eu que tenho que reclamar ou provar. uma vergonha.